Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Violação da lei. Ação rescisória. Violação a expressa disposição legal. Reconhecimento pelo próprio sentenciante. Consequências.
«Se o próprio magistrado, ao proferir a sentença, reconhece que sua decisão contraria texto expresso da lei, o corte rescisório é medida que se impõe. In casu, tem-se a seguinte manifestação sentencial: «Ressalta-se, por oportuno, que muito embora o Lei 8.493/2003, art. 7º determine que a verba, por sua natureza, não se incorpora à remuneração do beneficiado, entende-se que a lei, por si só, não tem o condão de transmutar a natureza de uma parcela em salarial ou não. Por isso, levando-se em consideração a periodicidade de pagamento e os requisitos da concessão, deferem-se os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A contrariedade ao texto legal é, portanto, patente e insofismável, levando à procedência da pretensão exordial nesse aspecto do controvertido.... ()
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