Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.0910.7000.1100

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... ()

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