Pesquisa de Jurisprudência
Doc.
198.5541.4001.7900
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4001.7900
1 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. CF/88, art. 37, VI,«c. Lei 8.112/1990, art. 133.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adequou sua posição à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que o direito previsto na CF/88, art. 37, XVI «c não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. ... ()
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