Tema 351

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, em 24.11.2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9.9.2011), ao passo em que concluiu pela higidez da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o CF/88, art. 37, § 6º. 2. Em prosseguimento, ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, conheceu, em parte, do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à União. Assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 3. No caso dos autos, o TRT afastou a responsabilidade da terceira ré, em razão de comprovada fiscalização dos serviços prestados, a evidenciar a ausência de culpa pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas. 4. Destaque-se, outrossim, que a controvérsia dos autos não foi decidida à luz do ônus da prova (Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do STF). 5. Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não merecendo trânsito o recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. APOSENTADORIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na presente hipótese, a Corte Regional considerou preclusa a discussão acerca da penhora da aposentadoria. Registrou, para tanto, que « já houve pronunciamento deste Egrégio Regional sobre a matéria, não comportando, nesta instância ordinária, renovação da discussão sobre tal tema . Neste contexto, a invocação de violação dos art. da CF/88 não viabiliza o exame do recurso, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria relativa à preclusão e aos limites da coisa julgada, em especial os arts. 836 e 879, § 1º, da CLT, 502 e 505 do CPC. Inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

P ara que seja possível alterar o resultado do julgamento, como quer o Reclamante, é necessária nova avaliação das provas dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA FÁTICA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, ante o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. 2. Pretensão recursal visando afastar esse entendimento demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, o que é obstado a esta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, inviabilizando-se o recurso de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - IMPETUS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que o agravante não colacionou o trecho dos embargos em que pediu o pronunciamento do tribunal acerca da questão tida por omissa, incidindo o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Ressalte-se que a redação do dispositivo citado é clara ao exigir a transcrição do trecho pertinente do recurso, não bastando a mera indicação do código ID da peça. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. ÔNUS DA PROVA. CLT, art. 818 E 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Segundo o acórdão recorrido, «embora a empregadora tenha juntado aos autos controles de ponto eles não são válidos para espelhar com fidelidade a jornada de trabalho cumprida, porquanto a prova testemunhal demonstrou que os lançamentos eram efetivados ao final do mês, seguindo critérios definidos pela primeira reclamada, e essa informação prepondera para resolução da matéria. Tem-se, portanto, que o acórdão foi proferido com alicerce no conjunto-probatório constante dos autos (Súmula 126/TST), de modo que o Tribunal Regional não dirimiu a lide sob a ótica da distribuição do ônus da prova e a quem o competia, mas, sim, por meio da análise do contexto probatório produzido, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. APLICAÇÃO DE MULTA À TESTEMUNHA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §7º, DA CLT E SÚMULA 333 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretende a reclamada a exclusão de multa aplicada a sua testemunha na sentença. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, no particular, devido à ausência de interesse recursal ou legitimidade para recorrer. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as partes não têm interesse recursal ou legitimidade para recorrer de penalidades processuais aplicadas a quem não figura em algum dos polos da ação, como é o caso de testemunhas. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST, IV. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que a recorrente colacionou trecho insuficiente do acórdão recorrido, deixando de transcrever todos os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para o deslinde da questão, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal. Assim, constatado que não houve o atendimento do pressuposto em questão, torna-se ineficaz a alegação de ofensa a preceitos de lei e, da CF/88, ou, ainda, a indicação de divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. art. 1º - F DA LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N º 382 DA SBDI-1 .

Hipótese em que o executado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I. No caso dos autos, o reclamante sustenta que houve cerceamento do direito de defesa em razão de alegada impertinência da resposta do perito ao quesito referente ao atestado médico de março de 2018. Questiona igualmente o registro no laudo pericial no qual constou que o reclamante «trabalhou normalmente por um ano depois do acidente, quando constam no acórdão regional ausências nos registros de frequência. II. Do registro do acórdão regional observa-se que o quesito foi respondido pelo perito: « Esse atestado é indicioso de que o surgimento da doença iniciou-se antes da data consignada no laudo (out/2018)? R: Essa foi a data informada pelo Autor, não havendo falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, especialmente analisando-se as demais respostas aos outros quesitos constantes do acórdão regional. As respostas constantes no laudo pericial não têm obrigação de agradar as partes, mas sim de trazer o relato fiel do expert diante do objeto da perícia. III. Quanto às ausências do reclamante nos registros de frequência, o acórdão registrou que As ‘várias ausências registradas no cartão de ponto’ (ID 700b593 - Pág. 3) não são suficientes para refutar a análise com base científica procedida pelo expert. O mesmo se diga da invocada documentação médica de ID 7601f64 — Pag. 2—3, datada de quase cinco meses após o acidente sofrido pelo reclamante (art. 374, I, do CPC/ 15) , conclusão no sentido da resposta do perito: «Não é possível que a enfermidade do reclamante tenha se agravado com o passar do tempo? R: E possível que uma patologia como essa tenha um agravamento com o passar do tempo, mas não é possível que ela comece a dar sintomas um ano após o acidente alegado . IV. Assim, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «acidente de trabalho - nulidade de laudo pericial - cerceamento do direito de defesa, devendo ser mantida. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovido.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. CONEXÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III da CLT, em razão da transcrição integral dos acórdãos proferidos pelo TRT, ausente o destaque ao trecho indicativo de prequestionamento da matéria qualificada como controvertida. 2 - O tema a que se discute, no presente feito, é a estabilidade do reclamante, decorrente da qualidade pretérita de candidato a membro suplente de Conselho Deliberativo de uma Fundação, a reintegração e os efeitos desta no contrato de trabalho. 3 - Frente à decisão monocrática, o agravo interposto pelo reclamante afirma que realizou o prequestionamento adequado, atendendo o art. 869, §1º-A, I, da CLT e, por conseguinte, requereu o conhecimento e provimento do recurso de revista. 4 - No caso concreto, o reclamante não demonstra o prequestionamento da matéria. No recurso de revista foram transcritos longos trechos do acórdão do regional, não evidenciando de forma específica e delimitada o prequestionamento dos temas discutidos. 5 - O reclamante apenas interpreta o que foi decidido, atribuindo ao julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido estariam registrados os fundamentos do TRT sobre o tema discutido, o que é vedado pela sistemática da Lei 13.015/2014. 6 - Conclui-se, portanto, pela manutenção da decisão monocrática ora agravada, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois em razão da ausência de indicação do trecho e de impugnação específica ao fundamento jurídico posto pelo TRT, não foi realizado o devido prequestionamento e nem cotejo analítico exigido. 7 - Ressalte-se, ainda, que é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 8 - Agravo a que se nega provimento .

12 - TST A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE . ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA . VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Não verificado qualquer vício a justificar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a sua rejeição. 2. Por outro lado, constatado que a parte embargante pretende rediscutir questão já amplamente debatida, resta caracterizado o intuito protelatório, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização moral. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida, todavia rechaçou o pedido reparatório. Recurso do Banco a sustentar a higidez da obrigação, oriunda de contrato de abertura de conta corrente. Conta inativa. Dívida composta por anos de contagem de encargos contratuais (2015/21 - fls. 220/6). Comunicado Ementa: Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização moral. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida, todavia rechaçou o pedido reparatório. Recurso do Banco a sustentar a higidez da obrigação, oriunda de contrato de abertura de conta corrente. Conta inativa. Dívida composta por anos de contagem de encargos contratuais (2015/21 - fls. 220/6). Comunicado FEBRABAN-184/2007, que estabelece a contagem de encargos por 180 dias em contas inativas, devendo a instituição providenciar, primeiro a notificação, decorridos 90 dias, depois o encerramento. Absoluta ausência de provas acerca das providências cabíveis diante da conta paralisada. Prestação defeituosa dos serviços bancários verificada. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST, IV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia acerca da existência de terceirização e, por conseguinte, de responsabilidade da empresa hoteleira (complexo turístico), nos casos de inadimplemento de verbas trabalhistas devidas ao trabalhador contratado por estabelecimento alimentício - restaurante - situado no complexo turístico em virtude de contrato de locação de espaço comercial . Apesar de o Tribunal Regional ter reconhecido a terceirização e a responsabilização do complexo hoteleiro sob os fundamentos de que: «(...) o primeiro réu (Z. PERRY COMÉRCIO DE ALIMENTOS) possui endereço comercial dentro do espaço do quarto réu (CONDOMÍNIO COMPLEXO TURÍSTICO JURERÊ BEACH VILLAGE)"; «(...) seus condôminos poderiam convenientemente fazer uso dos serviços gastronômicos oferecidos pelo restaurante, que atendia aos condôminos, hóspedes do hotel (que existe dentro do condomínio), assim como ao público em geral"; «(...) o fato de o quarto réu não explorar comercialmente o seu próprio restaurante não o isenta de ser responsabilizado em razão do disposto nos arts. 186 e 927 do CC, tendo em vista que no seu espaço comum oferece o serviço de fornecimento de alimentação, que lhe trouxe benefícios, extrai-se dos autos que não havia ingerência do recorrente sobre a atividade desempenhada pelo restaurante, o que descaracteriza a terceirização de serviços. O simples fato dos condôminos e hóspedes poderem utilizar os serviços do restaurante, por si só, não tem o condão de caracterizar a responsabilização subsidiária do agravante em relação ao empregado da empresa de ramo alimentício com a qual firmou contrato civil de locação de espaço comercial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL. TOLERÂNCIA DO TOMADOR COM O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO PRESTADOR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (ou multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º), vigente à época de interposição do apelo.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST . Não se conhece de agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no caso, a aplicação do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CTVA E APPA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BANCÁRIO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS - DIVISOR - HORAS EXTRAS. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade ao item I, «b, da Súmula 124/TST, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte . RECURSO DE REVISTA DA CEF . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS - DIVISOR - HORAS EXTRAS . No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, a SBDI-1 definiu a tese de que « O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria ) e que « A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria) «. Naquela assentada, a SBDI-1 modulou os efeitos da decisão para « definir que a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124/TST, I) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR) «. Registre-se que tal mudança de entendimento implicou, por óbvio, na alteração da Súmula 124/TST. No caso, não há decisão de mérito exarada por Turma do TST ou da SBDI-1 no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, motivo pelo qual a fixação pelo Tribunal Regional do divisor 200 para bancário com jornada de 8 horas diárias contraria o atual posicionamento pacificado nesta Colenda Corte. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . BANCÁRIO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS - DIVISOR - HORAS EXTRAS . Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante em relação especificamente ao tema « bancário - jornada de oito horas diárias - divisor - horas extras «, tendo em vista o provimento do recurso de revista do banco reclamado em relação a tal ponto. Agravo de instrumento prejudicado .

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. A Turma, ao decidir a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à formação de grupo econômico, explicitando, nos termos do quadro fático fixado pelo acórdão regional, que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico. Assim, ao contrário do que afirmam as reclamadas, consta expressamente na decisão regional «existência de dominação de uma empresa sobre outra". Embargos de declaração rejeitados.

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 246. MERO INCONFORMISMO. 1.

Desde a Corte Regional foi estabelecida a premissa fática de que o tomador de serviços descumpriu com seu dever fiscalizatório, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 246 da Repercussão Geral. 2. Os declaratórios revelam apenas o inconformismo da parte em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS arts. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.

Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)