Tema 1296

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, está expressamente consignado no acórdão regional que, «embora houvesse norma interna da Ré que conferisse natureza salarial ao auxílio alimentação (NS 218/74 mencionada na Ata 402), as provas produzidas nos autos demonstraram que, quando da admissão do Reclamante, em 11/09/1989, vigorava cláusula normativa (acordo coletivo de 1987/1988) que conferiu natureza jurídica indenizatória ao auxílio-alimentação, sendo certo, por outro lado, que o Obreiro jamais recebeu a benesse como parcela de caráter salarial com base nas Resoluções e demais normas administrativas da CEF, mas apenas como verba indenizatória, tanto que em seus contracheques a benesse foi trata como reembolso de despesa, o que evidencia e comprova sua concessão mediante aspecto puramente indenizatório". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Nem mesmo é exigida como condição de validade da norma coletiva a concessão de vantagens compensatórias. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983 (MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. REGIME CELETISTA. NÃO ADERÊNCIA À TESE FIXADA NA ADI 3395. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte de que os empregados públicos admitidos, sem concurso público, após 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88) não detêm a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, portanto, não se reconhece a validade da transmudação automática de seu regime jurídico (de celetista para estatutário), de forma que o vínculo com a Administração Pública continua sob a égide da CLT, sendo, por conseguinte, da Justiça do Trabalho a competência para apreciar as demandas desses trabalhadores. Ressalte-se que, inválida a transposição de regime jurídico, não há aplicação da prescrição com base no disposto na Súmula 382/TST, porquanto o regime celetista mantém-se por todo o pacto laboral. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA . GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO.

A incidência dos juros de mora decorrentes do não pagamento de verbas trabalhistas, bem como daquelas reconhecidas judicialmente, está disciplinada no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. De acordo com o entendimento assente desta Corte superior, a realização de depósito na fase executória tem apenas a finalidade de garantir a execução para possibilitar à parte devedora a discussão acerca dos valores devidos. Não se confunde, portanto, com o efetivo pagamento a que se refere o caput da Lei 8.177/91, art. 39 (precedentes). Agravo desprovido . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o agravo de instrumento foi desprovido. Note-se que foi consignado no acórdão regional que o título executivo não determinou critérios de correção monetária e juros de mora, de modo que foi estabelecida a aplicação da integralidade da tese vinculante firmada pelo STF. Desse modo, foi determinada a adoção, para fins de correção dos débitos trabalhistas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Agravo desprovido .... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSORA - INTERVALO ENTRE AULAS - RECREIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSORA - INTERVALO ENTRE AULAS - RECREIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Ante a razoabilidade da tese de violação do CLT, art. 4º, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSORA - INTERVALO ENTRE AULAS - RECREIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Cinge-se a controvérsia em saber se o período relativo ao recreio deve ser computado na jornada de trabalho da professora, configurando tempo à disposição do empregador. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que o intervalo denominado recreio não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, na medida em que não restou provado que a reclamada obrigasse a autora a atender os alunos no referido intervalo. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que os minutos de intervalo entre as aulas para «recreio devem compor a jornada do professor para todos os fins de direito, por encerrar tempo à disposição, nos moldes do CLT, art. 4º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

5 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI 5.090. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Larissa Hora da Motta em desfavor do Estado do Paraná. A reclamante narra que foi contratada para o cargo de Agente de Cadeia Pública, mediante Processo Seletivo Simplificado (Edital 036/2012 - SEJU). Todavia, o réu teria prorrogado, ao descompasso da Lei Complementar 108/2005, o seu contrato de trabalho. Requer a declaração de nulidade do contrato de PSS celebrado, com o consequente depósito do FGTS referente ao período contratual(11/10/2012 a l0/12/2014). A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná negou provimento ao recurso do ente público. Seguiu-se o ajuizamento do pedido de uniformização de interpretação de lei. ... (Continua)

6 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TIM CELULAR S/A. E CSU CARDSYSTEM S/A. MATÉRIA COMUM.ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331/TST. INTERPRETAÇÃO DO LEI 9.472/1997, art. 94, INCISO II. «CALL CENTER". Amá aplicaçãoda Súmula 331/TST, III dá ensejo ao processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos . RECURSO DE REVISTA. TIMCELULAR S.A E CSU CARDSYSTEM S/A. MATÉRIA COMUM.ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331/TST. INTERPRETAÇÃO DO LEI 9.472/1997, art. 94, INCISO II. «CALL CENTER". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (tema 725), em sessão plenária do dia 30.8.2018, fixou teses, respectivamente, no sentido de que « é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada e de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. A licitude de terceirização de atividade-fim foi reafirmada, pelo Excelso Pretório, nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral (tema 739), em 11.10.2018, e da ADC 26, em 22.8.2019. O caso dos autos é o decidido pelo STF, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco a aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a (OJ 383/SBDI-1/TST), com esteio na alegada ilicitude da terceirização. Recursos de revista conhecidos e providos . RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA EXCLUSIVA. RECURSO DA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S/A. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DEVIDA. Extrai-se da decisão recorrida que a reclamada pretendeu, mediante a interposição de embargos de declaração, a rediscussão acerca do labor suplementar, bem como sobre os dispositivos da Lei 9.472/97, já fundamentadamente decidida pela Corte a quo, pois é evidente que o Regional se manifestou sobre as matérias arguidas de forma clara e percuciente. Na hipótese, como visto, verifica-se que, de fato, o intento da então embargante de alegar omissões e obscuridades sem que estas tenham efetivamente ocorrido, uma vez que aquele Tribunal fundamentou de maneira clara suas razões de decidir, configurou ato protelatório capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Recurso de revista não conhecido.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

8 - TST RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

9 - TST AGRAVO . 1. AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À luz do art. 265 do Regimento Interno desta Corte, o agravo não é o recurso adequado para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente previsto o seu cabimento apenas contra decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado por Turma desta colenda Corte Superior proferido em sede de agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1. De acordo com o § 4º do CPC, art. 1.021, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em exame. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Má prestação de serviço público. Danos morais e materiais causados pelo refluxo de esgoto. Falha do requerido na manutenção da rede de coleta. Culpa concorrente da autora, que descumpriu as orientações do apelado sobre a correta instalação de «válvula de retenção, dispositivo destinado a evitar ou minimizar os efeitos da sobrecarga da rede de esgoto. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização.

11 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Acolhimento parcial da impugnação ofertada - Irresignação do banco executado/impugnante - Alegação de ainda haver excesso de execução - Restituição ao exequente do valor do contrato declarado inexistente que se mostra devida, sob pena de enriquecimento sem causa do executado, pois o montante integrou operação de refinanciamento bancário - Compensação do crédito na conta do executado devida pelo valor que foi reconhecido no título judicial exequendo - Correção do cálculo apurado pela sentença, que fica acolhido nesta oportunidade - Fundamentos adotados pelo MM. Juízo da causa, aos quais este Relator se reporta, e que ficam fazendo parte integrante deste Julgado - Recurso desprovido - Sentença mantida

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o valor da condenação, de R$ 50.000,00, não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO TENDO COMO PLEITO PRINCIPAL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Vanderson José Corrêa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o réu nominado, pela conduta ilícita capitulada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Inconformismo ministerial em face da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pretensão executória da pena. AVENTADA NULIDADE. Violação ao contraditório ante a ausência de manifestação prévia por parte da acusação. Inexistência. Intimação do parquet e decurso do prazo in albis para o tanto. Ausência de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria criminal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Ocorrência, devidamente declarada. Termo a quo da prescrição da pretensão executória como o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação. Acórdão confirmatório como marco interruptivo apenas da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes do C. STJ. Agravo desprovido... (Continua)

16 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão. Procedência em parte. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da consideração de processo em andamento e condenação por fato posterior, preservando-se o fundamento atinente à intensidade do dolo. Na segunda etapa, impõe-se o reconhecimento da rendição se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva na fase extrajudicial e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória, tanto pelo Júri como pela Turma prolatora do Acórdão revidendo. Incidência da Súmula 545/STJ. Pedido revisional em parte deferido, com redução da pena

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por roubo e resistência. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Cumprimento das medidas cautelares pelo recorrido. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Embargos à execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Acórdão original desta C. Câmara manteve o entendimento de ocorrência de prescrição intercorrente - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do STJ (STJ) - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa - Recurso do Estado de São Paulo provido - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)

19 - TRT2 Salário mínino. Proteção. Normas cogentes. CF/88, art. 7º, IV e V. CLT, art. 117 e CLT, art. 118.

«Os dispositivos constitucionais (CF/88, art. 7º, IV e V) e legais (CLT, art. 117 e CLT, art. 118), relativas ao menor salário (mínimo ou piso normativo) a ser pago ao trabalhador, são de alta cogência traduzida pelo imenso interesse social e econômico que tais normas jurídicas (imperativos autorizantes) trazem. Em assim sendo, o art. 872, parágrafo único, consolidado não deve receber jamais exegese formalista quanto aos seus adequados termos.... (Continua)

20 - TRT2 Salário. Correção monetária. Incidência a partir do mês do vencimento e não no mês da aquisição. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, § 1º.

«... Nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39 c/c § 1º, do CLT, art. 459, a incidência de correção monetária ocorre a partir do vencimento da obrigação prevista em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual. Aqui não se trata de aplicar a norma mais benéfica ao empregado, mas sim de aplicar o que determina a norma legal. E, neste aspecto não se há de confundir direito à aquisição do salário (que ocorre no curso do mês) e data do seu recebimento (que se verifica até o quinto dia do mês subseqüente). Ademais, a edição da Orientação Jurisprudencial 124, da SDI, do C.TST, afastou qualquer polêmica que possa existir quanto ao tema. Assim, o fator de atualização para o cálculo é o mês subseqüente. ... (Juiz Ricardo Verta Luduvice).... (Continua)