1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Violação a dispositivo constitucional não demonstrada.
«Na hipótese, não se há de falar em ofensa direta ao inciso II do CF/88, art. 5º, pois o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma constitucional correspondente ao princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação do preceito invocado, em regra, não será direta e literal, como exige o § 6º do CLT, art. 896, em face da subjetividade que cerca o seu conceito e a necessidade de exame de legislação infraconstitucional. ... ()
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2 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Custeio. Complementação de aposentadoria (ausência de violação a dispositivo constitucional). Multa por embargos de declaração protelatórios (ausência de violação a dispositivo constitucional).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Remoção de cônjuge. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Prazo para manifestação da matéria constitucional.
«1 - Destaca-se que a recorrente aponta violação a dispositivo constitucional, cuja apreciação não compete ao STJ. Outrossim, a Corte de origem decidiu a controvérsia sob o fundamento exclusivamente constitucional, qual seja a remoção para manter a união de cônjuges e a prevalência do interesse público. ... ()
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4 - STJ Violação a dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a infringência a preceito constitucional, pois esse mister incumbe ao STF conforme CF/88, art. 102, III de 1988. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inovação recursal.
1 - O recurso especial, a teor do disposto no CF/88, art. 105, III, não é a via adequada para se apontar violação a dispositivo constitucional. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível violação de dispositivo constitucional.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar possível violação a dispositivos constitucionais.... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Dispositivo federal. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alíneas a e c do permissivo constitucional.
«1. Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a princípios constitucionais e aos arts. 7º, VI e 37 da CF/88. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Análise da violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Não cabe a interposição de recurso especial por suposta afronta a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência expressamente atribuída pela Carta Republicana ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Equívoco no dispositivo do acórdão. Retificação em embargos de declaração. Violação a dispositivo constitucional competência do STF. reexame de provas: Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Tributário. Decadência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Repetição dos argumentos. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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13 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a súmula, dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. Recurso especial não é a via adequada para se questionar eventual violação a dispositivo constitucional.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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14 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação da norma federal objeto da alegada divergência pretoriana. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não compete ao STJ examinar, na via especial, eventual violação a dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Descabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Contratos. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Competência do STF. Multa. Caráter protelatório. Exclusão.
1 - Em relação à suposta violação do art. 100 da CR/88, é inviável o conhecimento do recurso especial, por se tratar de via inadequada para a reforma do provimento judicial.... ()
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17 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivo constitucional, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Recurso improvido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos fatos e nas provas dos autos, apontado motivação mais que suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, a inversão do julgado, tal como pretende o agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice, consoante asseverado na decisão monocrática agravada, no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de conclusão em curso superior. Reprovação no trabalho de conclusão de estágio. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Dissídio não demonstrado.
«1. O recurso especial não é a via adequada para a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.
«1. Quanto à apontada afronta ao art. 37, I e II, da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III de 1988. ... ()
