Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivo constitucional, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... (Continua)