Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contratos. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Competência do STF. Multa. Caráter protelatório. Exclusão.

1 - Em relação à suposta violação do art. 100 da CR/88, é inviável o conhecimento do recurso especial, por se tratar de via inadequada para a reforma do provimento judicial.... (Continua)