vicios no servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - cancelamento da operação - inexigibilidade da multa de fidelidade - restituição de valores - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - sentença mantida.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO SERVIÇO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento do decisum no tocante à natureza do vício. Oculto e progressivo. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Da forma como analisada a questão pela Corte de origem, não se revela possível a modificação do acórdão recorrido na via do recurso especial, tendo em vista a necessidade de se reexaminar todo o conjunto fático probatório dos autos, além dos termos do contrato firmado entre as partes, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

5 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 14, II e CDC, art. 26, II.

«1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, II, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o CDC, art. 27. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS. FALTA DE PROVAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A requerente narra que adquiriu móveis planejados junto à requerida, mas, após a montagem, verificou que havia vícios no serviço e que a madeira dos móveis não era a contratada. 2. A requerente não deu à requerida a oportunidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS. FALTA DE PROVAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A requerente narra que adquiriu móveis planejados junto à requerida, mas, após a montagem, verificou que havia vícios no serviço e que a madeira dos móveis não era a contratada. 2. A requerente não deu à requerida a oportunidade de reparar os vícios, como previsto na legislação consumerista (art. 18, CDC), não cabendo assim a rescisão do contrato, que só poderia ser pleiteada se os problemas não fossem solucionados dentro de 30 dias. Outrossim, não foi demonstrado que a madeira é diferente, nem que houve instalação ou execução em desconformidade com o projeto. 3. Ficou combinado entre as partes que o pagamento teria de ser feito, integralmente, antes da montagem. Contudo, até o momento a requerente ainda não promoveu o pagamento do valor remanescente. Portanto, cabe à requerente arcar com sua parte do contrato e, então, poderá exigir que a requerida sane os vícios eventualmente existentes - lembrando que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, CC). 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

7 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos anulada. Cerceamento de defesa configurado. O juiz não é o único destinatário das provas, mas as partes e o processo também o são. Ré que foi contratada para a construção da residência dos autores. Relação de consumo. Controvérsias envolvendo vícios no serviço (CDC, art. 18) que não estão esclarecidas. Necessidade de abertura de instrução probatória, cabendo ao r. Juízo de primeiro grau decidir nos termos do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 357. Sentença anulada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPAGANDA ENGANOSA - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO DO CONTRATO.

Relação de consumo. Compra e venda de bem móvel - Falha na prestação do serviço evidenciada. Ônus da prova quanto à ausência de vícios no serviço que cabia à ré, a teor do CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, § 1º. Pedido de rescisão contratual com a restituição do preço pago. Cabimento. Danos morais presentes. Aborrecimentos que não se limitaram à má execução do contrato. Indenização mantida, pois adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. A agravante busca demonstrar sua hipossuficiência para concessão da benesse. ... (Continua)

11 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autora que postula o reconhecimento da inexigibilidade de débito proveniente de consumo de energia elétrica ante a disparidade entre o consumo médio e os valores cobrados no período, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Valores cobrados que se referem a consumo que destoam da média dos meses anteriores - Histórico de consumo que não condiz com as faturas emitidas pela requerida - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços por vícios no serviço prestado - Ônus da fornecedora de comprovar a inexistência do vício ou culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor - Requerida que não se desincumbiu do ônus - Mau funcionamento do medidor atestado em TOI - Substituição do relógio medidor - Apontamento indevido do nome da autora a protesto - Danos morais configurados - Arbitramento realizado segundo os parâmetros desta E. Câmara (R$ 5.000,00) - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.

«... Em realidade, o prazo decadencial a que alude o art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALIDADE DE CONTRATO E NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a validade do débito e impondo multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais, questionando a cobrança do contrato de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado. ... (Continua)

15 - TJSP EMPREITADA.

Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação do réu reconvinte. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a responsabilidade pela rescisão do contrato celebrado entre as partes desta demanda, bem como sobre a extensão do prejuízo decorrente do inadimplemento da referida avença. Análise das matérias controvertidas. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual o réu reconvinte assumiu a obrigação de prestar ao autor reconvindo serviço de reforma de apartamento residencial, no prazo de 60 dias contados do dia 08.11.2021, mediante recebimento de contraprestação pecuniária de R$ 35.000,00. A planilha que instrui a petição inicial, intitulada como «Fluxo e Controle de Pagamentos - Mão de Obra, revela que a contraprestação pecuniária de R$ 35.000,00 deveria ser paga pelo autor reconvindo em 5 parcelas de R$ 7.000,00 cada. A terceira parcela de R$ 7.000,00, cujo vencimento estava previsto para o dia 03.12.2021, não foi paga pontualmente. Diante de tal inadimplemento, o prestador de serviço, ora réu reconvinte, poderia, em tese, ter exigido o desfazimento do contrato celebrado entre as partes desta demanda (CCB, art. 475), mas tal providência não foi adotada, tanto que o réu reconvinte aceitou o pagamento da terceira parcela realizado no dia 04.01.2022, no importe de R$ 8.340,00, de modo a dar prosseguimento à relação contratual em discussão, razão pela qual a responsabilidade pela rescisão contratual não pode ser atribuída ao autor reconvindo sob a alegação de que ele teria descumprido o cronograma de pagamentos, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do «venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório. Igualmente, não há que se falar em atribuição de responsabilidade pela rescisão contratual ao autor reconvindo sob a alegação de que o projeto original teria sido alterado, uma vez que não há prova da alegada alteração. Por outro lado, o conjunto probatório revela a ocorrência de vícios no serviço de reforma prestado pelo réu reconvinte. Nos autos da ação de produção antecipada de provas (processo 1003352-43.2022.8.26.0562) movida pelo contratante do serviço, ora autor, foi produzido laudo pericial que constatou que o serviço de reforma não foi prestado no prazo ajustado em contrato, estendendo-se por 20 dias além da data limite, sem previsão de finalização, bem como constatou diversos itens que deixaram de ser entregues ou foram executados de forma irregular, evidenciando que o serviço não foi prestado de forma satisfatória. Diante da ocorrência de vícios na prestação do serviço de reforma, infere-se que o réu reconvinte incorreu em inadimplemento contratual, ensejando a rescisão do contrato celebrado entre as partes, consoante inteligência do CCB, art. 475. O inadimplemento contratual do réu reconvinte ocasionou prejuízo ao autor reconvindo referente à diferença entre o custo despendido para contratação de nova empresa para finalização do serviço de reforma (R$ 16.800,00) e a quantia equivalente às parcelas da contraprestação pecuniária que não foram pagas (R$ 14.000,00), razão pela qual a fixação de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.800,00 era mesmo cabível. Além disso, o inadimplemento contratual do réu reconvinte obrigou este autor reconvindo a ajuizar ação de produção antecipada de provas (processo 1003352-43.2022.8.26.0562), para produzir perícia que constatasse a ocorrência de vícios na prestação do serviço de reforma, razão pela qual a condenação do réu reconvinte ao ressarcimento das despesas processuais relativas à referida ação se mostra cabível, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior ao ilícito. Outrossim, o inadimplemento contratual do réu reconvinte implicou o retardamento da conclusão da reforma do apartamento residencial do autor reconvindo, de modo a prejudicar o gozo do direito fundamental à moradia, transtorno grave que justifica a fixação de indenização por danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 não se revela excessiva. Eventual redução do montante fixado a título de indenização por danos morais não seria condizente com a finalidade de compensar o transtorno suportado pelo autor reconvindo, punir o réu reconvinte e inibir a prática de outros ilícitos. Devido ao reconhecimento da responsabilidade do réu reconvinte pela rescisão contratual, o julgamento de improcedência da reconvenção era mesmo cabível. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Inobstante a rejeição das pretensões recursais, não há razão para condenar o réu reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois o referido litigante tão somente exerceu o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de sorte que não se vislumbra justificativa para imposição da aludida sanção. Apelação não provida... (Continua)