Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autora que postula o reconhecimento da inexigibilidade de débito proveniente de consumo de energia elétrica ante a disparidade entre o consumo médio e os valores cobrados no período, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Valores cobrados que se referem a consumo que destoam da média dos meses anteriores - Histórico de consumo que não condiz com as faturas emitidas pela requerida - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços por vícios no serviço prestado - Ônus da fornecedora de comprovar a inexistência do vício ou culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor - Requerida que não se desincumbiu do ônus - Mau funcionamento do medidor atestado em TOI - Substituição do relógio medidor - Apontamento indevido do nome da autora a protesto - Danos morais configurados - Arbitramento realizado segundo os parâmetros desta E. Câmara (R$ 5.000,00) - Recurso desprovido... (Continua)