viagem internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. EMISSÃO DE PASSAPORTE DEFERIDO. PLEITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE FORMA IRRESTRITA. NECESSÁRIA A OUTORGA DE AMBOS OS GENITORES PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR, SENDO POSSÍVEL O SUPRIMENTO JUDICIALMENTE DA VONTADE PATERNA INDIVIDUALMENTE E COM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. CDC (Lei 8.078/90) . Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, no bojo do RE 636.331, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC". (DJE 117, divulgado em 02/06/2017). Os danos materiais, desde que comprovados, devem ser ressarcidos. O extravio de bagagem enseja indenização por danos morais, pois, caracterizada a falha na prestação do serviço, ocasiona abalo, desconforto, aflição e insegurança ao passageiro, que se vê privado de seus pertences por culpa única e exclusiva da companhia aérea, especialmente quando tal fato ocorre em viagem internacional. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. GUARDA UNILATERAL DE FATO. SUPRIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL - PACOTE PROMOCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - DESVIO PRODUTIVO INOCORRENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJDF Ementa: Direito de família. Conflito de competência. Suprimento de autorização para viagem internacional. Alteração de domicílio e guarda. Competência das varas de família.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Pretendem os Autores a majoração da verba extrapatrimonial. 2) Autores que fizeram viagem de 05 a 23 de setembro de 2023. 3) Toda a bagagem somente foi entregue 10 dias após o retorno ao Rio. 4) Evidentes transtornos que prejudicaram as férias do casal. 5) Majoração da indenização por dano moral para R$ 15.000,00 para cada Autor. Jurisprudência citada desta Corte de Justiça (AC 0835578-17.2022.8.19.0001 e AC 0874070-78.2022.8.19.0001). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADIAMENTO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. VIAGEM INTERNACIONAL DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor recorre para majoração do valor da indenização para R$ 97.650,00. O réu recorre para reforma integral, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a condenação por danos morais; e (ii) caso justificado tal reparo, determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configura-se falha na prestação de serviços bancários quando a instituição financeira não fornece ao cliente as informações adequadas, resultando em bloqueio da conta durante viagem internacional, impossibilitando-o de realizar transações. (ii) O bloqueio da conta bancária ocorreu após a migração para nova modalidade contratual, sem o correspondente fornecimento de nova senha, notadamente por ter informado funcionário do réu que seriam mantidos o número de conta e a senha originais, o que levou o autor a utilizar a senha anterior, mas com isto ocorreu o bloqueio de operações, que só poderia ser resolvido em agência física no Brasil, de inviável execução, por estar em viagem internacional (iii) O banco não disponibilizou meios alternativos para desbloqueio, apesar de ter sido notificado sobre a viagem internacional do autor, o que agrava a falha na prestação de serviços. (iv) A fixação de danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se adequada, considerando a jurisprudência desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0, que adota esse valor em casos similares, onde a falha não atinge gravosamente os direitos da personalidade. (v) A majoração para R$ 97.650,00 seria desproporcional ao dano sofrido, contrariando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade que regem a reparação civil. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. PLEITO PREJUDICADO NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

Medida que objetivava unicamente a liminar autorização judicial para que o apenado realizasse viajem ao exterior no período de 15-11-2024 a 24-11-2024. Lapso transcorrido durante o trâmite da ação constitucional.... (Continua)

12 - TAMG Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. RETORNO DE VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE COM ANIMAL NA CONEXÃO DO TRECHO DOMÉSTICO. COMPRA DE

Passagem única com AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO ENGLOBARIA APENAS O TRECHO INTERNACIONAL. falha na prestação de serviço evidenciada. dever de reparação dos prejuízos materiais. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO PODE SER TRAVESTIDA DE MERA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELA FALHA EM SI. MEROS EFEITOS PATRIMONIAIS E DISSABOR PELO EPISÓDIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - NEXO DE CASUSALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Havendo necessidade de produção de prova, notadamente a prova pericial testemunhal, requerida a tempo e modo, o julgamento antecipado do mérito viola o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes (CF/88, art. 5º LV e CPC/2015, art. 7º).... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS.

Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- AÉREO- VIAGEM INTERNACIONAL- ATRASO NO TRECHO INICIAL- PERDA DE CONEXÃO- AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional- 11 horas - Fortuito interno- Ausência de assistência material adequada- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL SOLICITADO E NÃO ATENDIDO. CONSUMIDOR QUE ENCONTRAVA-SE EM VIAGEM INTERNACIONAL SE VIU ISOLADO DIGITALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS EM CHIP DE OUTRA OPERADORA DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS EM VIAGEM INTERNACIONAL QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$ 3.500,00) QUE NÃO COMPORTAM REFORMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - PANDEMIA DA COVID-19 - FRONTEIRAS AÉREAS E TERRESTRES FECHADAS POR ORDEM GOVERNAMENTAL - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO.

Nos termos do CDC, art. 14, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço. O cancelamento de voo por restrições governamentais decorrentes da pandemia da Covid-19 configura fortuito interno, inerente à atividade das empresas de transporte aéreo e intermediação de viagens, não afastando a responsabilidade das fornecedoras pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, seja patrimonial ou extrapatrimonial.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)