Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. EMISSÃO DE PASSAPORTE DEFERIDO. PLEITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE FORMA IRRESTRITA. NECESSÁRIA A OUTORGA DE AMBOS OS GENITORES PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR, SENDO POSSÍVEL O SUPRIMENTO JUDICIALMENTE DA VONTADE PATERNA INDIVIDUALMENTE E COM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.