Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - PANDEMIA DA COVID-19 - FRONTEIRAS AÉREAS E TERRESTRES FECHADAS POR ORDEM GOVERNAMENTAL - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO.

Nos termos do CDC, art. 14, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço. O cancelamento de voo por restrições governamentais decorrentes da pandemia da Covid-19 configura fortuito interno, inerente à atividade das empresas de transporte aéreo e intermediação de viagens, não afastando a responsabilidade das fornecedoras pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, seja patrimonial ou extrapatrimonial.... (Continua)