via telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - VIA TELEFONICA - PROVA DA CIENCIA DA ADESÃO - AUSENTE - ANULAÇÃO DO PACTO - DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL - ARBITRADO - RECURSO PROVIDO.

Se em nenhum momento do contato telefônico, a representante da ré informou, de forma clara e precisa, os dados básicos relativos ao «contrato, tais como forma de pagamento, periodicidade, data dos descontos e sua vigência, tampouco enviou o instrumento formalizado para o consumidor, não é possível presumir que a mera confirmação dos dados pessoais autoriza a adesão à Associação. ... (Continua)

2 - STJ Intimação. Advogado. Via telefônica. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 234.

«A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei 9.099/95. ... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Compartilhamento ilegal de sinais de tv a cabo e internet, por via telefônica, em troca de remuneração. Prejuízo das empresas particulares operadoras dos serviços. Competência da justiça comum estadual.

«1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefônica, foram recebidos pelo condomínio por operadoras regulares, devidamente autorizadas, e pagas pelo serviço. Entretanto, os réus, ora interessados, compartilhavam irregularmente o sinal com os condôminos em troca de remuneração. ... (Continua)

4 - TRF1 Direito penal. Crime de desacato. Via telefônica. Ausência de tipificação. CP, art. 331.

«I - Para que se configure o delito de desacato é necessária a presença do funcionário público no local em que proferidas as ofensas, inexistindo a respectiva tipificação quando referidos doestos ocorrem por meio de telefone. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, QUE FOI APRESENTADO PELO RÉU. CONTRATO REALIZADO POR VIA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DO RÉU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Cuida-se de requerimento de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento. ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar exibição de documentos. Determinação de exibição de suposto contrato celebrado entre as partes. Afastamento. Documento inexistente. Contratação via telefônica. Inexistência, ademais, de degravação das tratativas. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição. Litigância de má-fé. Afastamento. Não configuração. Sentença reformada. Apelo provido.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. CLIENTE/CONSUMIDOR QUE ATENDENDO A ORIENTAÇÕES DE DESCONHECIDO INTERLOCUTOR, VIA TELEFÔNICA, DÁ ENSEJO À PRÁTICA DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS POR HACKERS EM SEU APARELHO CELULAR, VIA APLICATIVO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHAS NOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA E/OU DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. art. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. CLIENTE/CONSUMIDOR QUE ATENDENDO A ORIENTAÇÕES DE DESCONHECIDO INTERLOCUTOR, VIA TELEFÔNICA, DÁ ENSEJO À PRÁTICA DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS POR HACKERS EM SEU APARELHO CELULAR, VIA APLICATIVO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHAS NOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA E/OU DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. art. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

«O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri. Inexistência de ilegalidade.... (Continua)

10 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CDC. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. CLIENTE OU CONSUMIDORA QUE ATENDENDO A PEDIDOS DE DESCONHECIDO INTERLOCUTOR, VIA TELEFÔNICA, FORNECE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS, DANDO ENSEJO, ASSIM, À PRÁTICA DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. INEXISTENTE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHAS NOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«I. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via radiofrequência («internet via rádio) que funciona tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO PELA VIA TELEFÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de consumidor, determinando o cancelamento dos descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, a restituição em dobro dos valores pagos, com correção monetária e juros moratórios, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré busca a reforma integral da sentença, sob a alegação de que a contratação foi válida e regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC (CDC) às associações que ofertam serviços a aposentados mediante descontos em folha, sendo o consumidor presumidamente hipossuficiente na relação contratual. (ii) O ônus da prova da contratação válida recai sobre a ré, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, combinado com o CDC, art. 6º, VIII, sobretudo diante da negativa do autor quanto à anuência com os descontos. (iii) A ré apresentou apenas gravação telefônica com conteúdo de rápida comunicação e indução ao aceite, sem demonstrar que o autor teve acesso prévio e claro às cláusulas contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática de induzir o consumidor idoso à contratação por via telefônica, sem a devida clareza e transparência, caracteriza conduta abusiva vedada pelo CDC, art. 39, IV. (v) A ausência de prestação de serviços pela ré em favor do autor, aliada à obscuridade do procedimento de contratação, evidencia a nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 46. (vi) A Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 exige que os contratos firmados pelos beneficiários da autarquia sejam feitos por escrito, para se admitirem os descontos por vínculo com associação ou sindicato. (vii) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, pois configurada a má-fé objetiva na cobrança por serviço não contratado. (viii) O dano moral é configurado pela cobrança indevida de valores de natureza alimentar, associada à prática abusiva de contratação, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes em casos semelhantes e com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA VIA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.   

Danos morais. Perda do tempo útil. Indeferimento. CPC, art. 373, I. Ainda que se trate de relação de consumo, o dano moral não se configura in re ipsa, incumbindo à parte que o alega a prova de sua ocorrência para fins de reparação. Assim, não restou configurada a falha na prestação dos serviços pela ré, a parte autora sequer informou o tempo estimado de cada ligação, bem como não apontou as atividades que deixou de desempenhar, mostrando-se absolutamente genérica a alegada perda do tempo útil. Logo, não comprovados, de forma cabal, a perda do tempo útil e, ainda, os prejuízos na esfera pessoal da parte, consistente na violação à honra subjetiva do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, majorados os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte ré, a título de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ do STJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência da parte autora, pois beneficiária da gratuidade judiciária. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL «CONTRIBUIÇÃO AMBEC". ADESÃO AOS SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA (CDC, ARTS. 6º, III E 39, IV). DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Elementos constantes dos autos que não conduzem à conclusão de que a apelante alterou a verdade dos fatos. Descaracterização da sanção do CPC/1973, art. 17, II. Cancelamento da sanção imposta. Recurso provido em parte neste aspecto.

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Indenizatória improcedente. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Descabimento, tendo em vista o valor dado à causa. Verba modificada para determinar o pagamento de 15% do valor da causa, corrigido desde a distribuição. Recurso provido em parte neste aspecto.

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário. Contratação por via telefônica. Pessoa idosa. Hipervulnerabilidade reconhecida. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Necessidade de autorização expressa e documentada. Gravação telefônica insuficiente como meio de prova. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Nulidade da contratação. Repetição em dobro devida. Ausência de erro justificável. Dano moral in re ipsa. Retenção indevida de verba alimentar. Quantum fixado em R$6.000,00. Proporcionalidade. Honorários recursais devidos e majorados em sede recusal. Recurso provido

18 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE ÀS COMPRAS EFETIVADAS E CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE SACADO E À REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ESPONTANEAMENTE ENTREGOU SEU CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO, BEM COMO FORNECEU SENHA POR VIA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRESENÇA DE FORTUITO EXTERNO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO.

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, descaminho e tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inviolabilidade do sigilo do teor das comunicações e dos dados transmitidos pela via telefônica. Anterior decisão judicial para a quebra. Indispensabilidade. Solicitação da autoridade policial à operadora de telefonia móvel. Empresa responsável por estação de rádio-base. Registros dos números de telefones da localidade. Dados cadastrais externos à comunicação. Data e horário do delito investigado. Prévia autorização judicial. Não exigência. Eventual excesso com os registros logrados. Posterior submissão ao controle do poder judiciário. Possibilidade. Autorização do magistrado para a quebra do sigilo do teor das comunicações. Ocorrência. Registros anteriormente obtidos pela autoridade judicial que delimitaram o requestado. Prova emprestada. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Considerações das instâncias ordinárias. Arrimo no colacionado aos autos originários. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)