Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - VIA TELEFONICA - PROVA DA CIENCIA DA ADESÃO - AUSENTE - ANULAÇÃO DO PACTO - DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL - ARBITRADO - RECURSO PROVIDO.

Se em nenhum momento do contato telefônico, a representante da ré informou, de forma clara e precisa, os dados básicos relativos ao «contrato, tais como forma de pagamento, periodicidade, data dos descontos e sua vigência, tampouco enviou o instrumento formalizado para o consumidor, não é possível presumir que a mera confirmação dos dados pessoais autoriza a adesão à Associação. ... (Continua)