Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA VIA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.   

Danos morais. Perda do tempo útil. Indeferimento. CPC, art. 373, I. Ainda que se trate de relação de consumo, o dano moral não se configura in re ipsa, incumbindo à parte que o alega a prova de sua ocorrência para fins de reparação. Assim, não restou configurada a falha na prestação dos serviços pela ré, a parte autora sequer informou o tempo estimado de cada ligação, bem como não apontou as atividades que deixou de desempenhar, mostrando-se absolutamente genérica a alegada perda do tempo útil. Logo, não comprovados, de forma cabal, a perda do tempo útil e, ainda, os prejuízos na esfera pessoal da parte, consistente na violação à honra subjetiva do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, majorados os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte ré, a título de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ do STJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência da parte autora, pois beneficiária da gratuidade judiciária. ... (Continua)