Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL «CONTRIBUIÇÃO AMBEC". ADESÃO AOS SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA (CDC, ARTS. 6º, III E 39, IV). DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.