venda de medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTOS.

Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de medicamentos sem característica de identificação e venda de medicamentos sem característica de identificação e registro do órgão de vigilância. Alteração de tipicidade. CP, art. 273. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A discussão acerca da alteração de tipicidade não foi trazida originariamente no recurso interposto, não podendo aqui ser debatida, porquanto vedada a inovação recursal em agravo regimental. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Medicamentos. Base de cálculo. Preço de venda. Câmara de regulação de medicamentos (cmed).

«1. Hipótese em que o Estado adotou os preços para venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) a fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - COMPA E VENDA DE MEDICAMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA NO CURSO DA LIDE -

Citação por edital realizada após o pedido de falência - Necessidade de citação na pessoa da massa falida - Inteligência do Parágrafo Único da Lei 11.101/2005, art. 76 - Sentença anulada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... (Continua)

5 - STF - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA 596, de 29.08.94, art. 73. VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS.

I. - Pedido de suspensão cautelar do art. 73 da Medida Provisoria 596, de 29.08.94. Inocorrencia do requisito da relevância da argüição de inconstitucionalidade ou do «fumus boni juris autorizador da concessão da medida cautelar. II. - Cautelar indeferida.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de medicamentos sem característica de identificação e venda de medicamentos sem característica de identificação e registro do órgão de vigilância. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Divergência de julgados nesta corte. Caso concreto. Pedido de extensão. Paciente na mesma situação fática do corréu. Existência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias para indeferir o pedido de extensão não são válidos, uma vez que o «paciente, porquanto, juntamente com o corréu, estão na mesma situação fático processual, não se justificando tratamentos dissonantes». ... (Continua)

7 - TJRJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de medicamentos com o prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, arts. 7º, parágrafo único e 12, III.

«Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu que pretende isentar-se da responsabilidade penal, alegando o desconhecimento acerca das condições dos medicamentos expostos à venda. Já decidiu o STF que esse crime é formal e de mera conduta, consumando-se com a simples ação do agente, no caso, a exposição à venda de medicamentos cuja validade tenha expirado (RHC 80.090-4-SP, Min. Ilmar Galvão). A prova oral é uníssona, no sentido de que os medicamentos apreendidos estavam dispostos nas gôndolas da farmácia, expostos à venda, fato que o réu corroborou, ao afirmar que durante o período em que regularizava a documentação da farmácia, a mesma tinha normal funcionamento. Reconhecimento da ação negligente que importa na aplicação da causa de diminuição de pena do parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 7º. Bens impróprios ao consumo e essenciais à saúde, implicando na incidência da circunstancia agravante do art. 12, III, da lei referida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Registro. Desnecessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP CAMBIAL. Duplicata mercantil. Compra e venda de medicamentos. Devolução parcial das mercadorias. Cobrança do valor total. Descabimento. Confissão parcial do débito. Protesto parcial da duplicata. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Administrativo. Comercialização. Estabelecimento comercial. Lojas de conveniência e «drugstores operarem na distribuição de medicamentos. Comercialização de produtos de qualidade dissociada da de medicamentos. Apreensão. Ilegalidade. Ocorrência. Inteligência da Lei 5.991/73. Inexistência de proibição de venda de produtos outros que não os correlatos.

«... O cerne da controvérsia toca, em substância, com a possibilidade de uma drogaria vender produtos diversos dos medicamentos. E a resposta é pela afirmativa, desde que a invocada Lei 5.991/73, limita-se a conferir atribuição ao órgão de Saúde para fiscalizar a venda de medicamentos, não cogitando da impossibilidade de venda de produtos outros. Aliás, a questão não é nova neste Tribunal, na esteira da Apelação Cível 255.661-I/S, emanando da Colenda 9ª Câmara de Direito Público, que assim decidiu: (...) Em verdade, a pretensão do Poder Público constitui-se em atribuição extra legal do órgão administrativo. Não se pode olvidar; ainda, da Lei 9.069/95, que introduziu na referida Lei 5.991/73, a possibilidade de as «as lojas de conveniência e «drugstores operarem na distribuição de medicamentos, antes privativos das farmácias e drogarias. ... (Des. Soares Lima).... (Continua)

11 - TJDF PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM RECEITA MÉDICA. BALCONISTA DA FARMÁCIA. UTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA PARA A PRÁTICA DO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS MEDICAÇÕES APREENDIDAS PELO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. INTERESSE AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

1. Restando comprovado que os objetos apreendidos interessam ao processo, mormente quando o inquérito policial apura a venda de medicamentos controlados sem receita médica por funcionários do estabelecimento comercial apelante,  inviável a restituição antes da instrução processual e da sentença de mérito, ocasião em que o juiz irá decidir sobre o seu perdimento ou não, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e Tema 647, do STF.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam. Extinção do processo. Precedentes.

«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Fiscalização. Tutela da saúde pública. Constitucionalidade das limitações impostas à venda de medicamentos manipulados. Inteligência do Lei 5991/1973, art. 36, com a redação dada pela Lei 11951/09. Segurança denegada. Recurso não provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. VENDA DE MEDICAMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA. CONFISSÃO DO ENTE PÚBLICO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Considerando que o recurso impugnou os fundamentos da decisão, rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Venda de medicamentos falsificados e sem registro no órgão de vigilância sanitária. Conduta que, em tese, amolda-se ao crime tipificado no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. Inexistência de indícios de transnacionalidade na conduta. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ.

«1 - Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente entre os entes da Federação, somente se firmando a competência federal quando constatada a internacionalidade da conduta. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

16 - TJRJ Medicamento. «Habeas corpus. Remédio. Venda de medicamentos sem sem registro e proibidos pelo órgão de Vigilância Sanitária. Substâncias abortivas e anabolizantes. CP, art. 273, § 1º-A.

«Na espécie, foram encontrados na posse do Paciente, para exposição à venda, diversos medicamentos de uso proibido, sem prescrição médica e registro na ANVISA, dentre os quais substâncias abortivas e anabolizantes, enquadrando-se sua conduta no delito do art. 273, § 1º-A do CP. Mencionado crime capitula-se no rol dos crimes hediondos (art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90) , e inerentemente possui extrema gravidade, porquanto o comércio e a utilização dos medicamentos proscritos trazem grande risco à saúde pública. Vale cogitar ter sido esta, aliás, uma das razões de haver o legislador, ao ponderar os bens jurídicos em conflito, vedado de antemão a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados. Não obstante, a quantidade de medicamentos apreendidos aliada à perspectiva de que o Paciente estivesse a ministrá-los regularmente em seu estabelecimento farmacêutico consubstancia, em concreto, fundamento suficiente à manutenção do decreto cautelar para a garantia da ordem pública. Daí porque a primariedade, os bons antecedentes a residência e trabalho fixos não infirmam, por si sós, a necessidade da custódia. Por outro lado, não há mostras de que os alegados problemas de saúde do Paciente sejam incompatíveis com o cumprimento da medida. Ordem denegada.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Venda de medicamentos que deveriam ser entregues gratuitamente à população. Revisão de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Consignou o acórdão ora recorrido que a parte ora Agravante «tentou dissimular a ilicitude dos fatos, apresentando documento segundo o qual a farmácia declara ter recebido os valores pagos pelo paciente. Ocorre que a notícia de recebimento foi, depois, desconstituída. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de cobrança. Dívida oriunda de venda de medicamentos para o Município. Insurgência quanto aos critérios de atualização do débito. Correção monetária contada a partir de cada vencimento. possibilidade. Juros na forma da Lei 11.960/2009 já estabelecido na sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário no agravo em especial. Crimes de descaminho e depósito para venda de medicamentos sem registro no órgão de vigilância. Cigarros de procedência estrangeira e medicamentos sem registro na anvisa. Preceito secundário do CP, art. 273. Repristinação. Tema 1.003 do STF. Devolução para juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Recurso especial provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273 à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, determinando a repristinação do preceito secundário da norma, na sua redação original, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão. (Tema 1.003 do STF).... (Continua)

20 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pretensão de fechamento de farmácia sustentada por cooperativa médica. Venda de medicamentos por preços vantajosos para cooperados e usuários do plano de saúde. Ausência de ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Benefício impugnado que se vincula a um grupo limitado que mantém o fechamento da cooperativa. Inexistência do escopo de substituição ou sobreposição sobre as farmácias que atendem genericamente a população. Inocorrente vinculação ou subordinação do médico à venda de medicamentos, capaz de configurar transgressão ao Decreto 20931/1932, art. 16, alínea «g e aos arts. 98 e 99 do código de ética médica. Atuação do poder judiciário não pode servir de sucedâneo para os órgãos de fiscalização da administração pública. Jurisprudência assente nesta corte, que se amolda ao posicionamento do STJ. Sentença de improcedência. Recurso improvido.