Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário no agravo em especial. Crimes de descaminho e depósito para venda de medicamentos sem registro no órgão de vigilância. Cigarros de procedência estrangeira e medicamentos sem registro na anvisa. Preceito secundário do CP, art. 273. Repristinação. Tema 1.003 do STF. Devolução para juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Recurso especial provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273 à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, determinando a repristinação do preceito secundário da norma, na sua redação original, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão. (Tema 1.003 do STF).... (Continua)