Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. VENDA DE MEDICAMENTOS. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA. CONFISSÃO DO ENTE PÚBLICO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
1.Considerando que o recurso impugnou os fundamentos da decisão, rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade. ... ()
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