veiculo com defeito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material. Veículo com defeito de fábrica. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor fixado a título de honorários advocatícios fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

2 - TJMG Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Ação de restituição de valores e reparação de danos morais - Compra de bem móvel - Veículo com defeito de fabricação - Vício oculto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Laudo técnico produzido por experto que conclui por defeito de fabricação - Vício que dá ensejo ao pedido de restituição de valores - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO COM DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - QUESTÃO QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- CERCEAMENTO DE DEFESA- SENTENÇA CASSADA.

Havendo requerimento do réu de produção de prova pericial e, em se tratando de matéria que demanda conhecimento técnico, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado indefere tal prova e julga procedente o pedido inicial.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos materiais. Veículo com defeito. Responsabilidade do vendedor. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias para julgar procedente o pedido indenizatório por danos materiais, nos termos em que ora pretendida, ensejaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, tarefa incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo com defeito. Prova pericial conclusiva que tal problema foi sanado. Ausência de retirada do bem injustificadamente. Pedido de substituição do veículo ou restituição do valor pago. Descabimento. Inexistência de prova de danos materiais. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - STJ Consumidor. Ação de indenização. Aquisição de veículo com defeito de fábrica. Reparação do vício. Notificação formal dos responsáveis. Desnecessidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do CDC, art. 18 concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo.... (Continua)

8 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Veículo com defeito. Acordo com a concessionária. Descumprimento. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Os termos do acordo firmado entre apelante e apelada estão bem claros, não restando qualquer dúvida de que a responsabilidade de enviar o veículo à concessionária era da Nagoya Veículos Importados. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Veículo com defeito. Indas e vindas ao conserto. Inexistência de abalo na órbita moral. (Há voto vencido). Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Já quanto à existência dos danos morais, o Tribunal «a quo deixou assentado que «a sentença foi equânime ao considerar que os aborrecimentos sofridos pela Autora não foram de monta a experimentar a dor, o sofrimento e o constrangimento, de forma a acarretar graves conseqüências e em vista disso, o dever de indenizar, em princípio. No entanto, considerando que se trata de pessoa jovem e que vivenciou a frustração e o incômodo, causados por idas e vindas ao estabelecimento da primeira Ré, pelos sucessivos defeitos apresentados no automóvel, fixou verba correspondente ao dano moral, que se coaduna com as circunstâncias do caso concreto (fl. 391). Na espécie, os defeitos apresentados no veículo não acarretaram prejuízo na órbita moral, já que a recorrida apenas sofreu aborrecimentos e desconforto resultantes de uma compra e venda desafortunada. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. 

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. O RECURSO CONTRAPÕE-SE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SENDO A FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA SUFICIENTE PARA O CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo com defeito. Violação ao CDC, art. 18, § 1º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra. Veículo com defeito. Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo com defeito. Hipótese do CDC, art. 18. Pedido na esfera dos dissabores e não no abalo da honra e inexistência de humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. Verba indevida. CDC, art. 18, § 1º. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A indenização por danos materiais nos casos do CDC, art. 18 esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS.

Os danos materiais abrangem os danos emergentes, que são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, e os lucros cessantes, isto é, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. Será patrimonial o dano que se origina na lesão de um interesse econômico juridicamente tutelado. É o que se extrai da redação do CCB, art. 402: «Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Trata-se, pois, de dano material, aquele prejuízo econômico efetivamente experimentado. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico, da CF/88 de 1988 (art. 1º, III). O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa. O mero dissabor ocasionado pela compra de veículo com defeito, não tem o efeito de gerar condenação ao pagamento de reparação por dano moral, sobretudo quando a parte ré adota posturas que visam mitigar os prejuízos materiais daquele que adquiriu veículo usado sem a prévia vistoria mecânica.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITO MECÂNICO. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTADO O DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

Cuida-se de apelação interposta por empresa condenada em ação indenizatória ajuizada por locatários de veículo, alegando defeito mecânico em razão da falta de tampa no compartimento de óleo do motor. Sentença que condenou as rés, locadora e intermediadora, à indenização por danos materiais em razão dos valores dispendidos com combustível do carro, e danos morais, considerando o risco ao qual os autores foram expostos diante da falha mecânica. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DOS AUTORES PELA SOLUÇÃO DO CASO. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO PARA TROCA DO VEÍCULO. PREJUÍZO NOS VALORES DE AVALIAÇÃO E VENDA NA TROCA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado nos autos que a parte autora optou por não aguardar o conserto do veículo que seria realizado pela concessionária autorizada, em razão do vício ocultado detectado, e preferiu utilizá-lo para troca em um novo automóvel, conclui-se que a parte demandante abiu mão das prerrogativas elencadas no art. 18, §1º, do CDC, caso houvesse sido ultrapassado o prazo convencionado entre as partes para conserto do veículo defeituoso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Veículo com defeito. Danos morais. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido in casu e os paradigmas colacionados. Não configuração do dissídio jurisprudencial agravo interno não provido.

«1. Falta de prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de reparação de danos material e moral. Hipótese em que o apelante adquiriu veículo com defeito mecânico. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Ausência de demonstração de dano material, como gastos com conserto ou lucros cessantes. Dano moral não configurado. Mero dissabor incapaz de causar abalo psíquico. Incabível o reconhecimento da má-fé da apelada, pois esta não restou demonstrada e a má-fé não se presume. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito do consumidor. Restituição de valor pago por veículo. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Veículo com defeito. Prazo legal ampliado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que, por ser credora fiduciária, a rescisão do contrato principal de compra e venda repercute no contrato acessório de financiamento. Após a rescisão contratual, é necessária a restituição das parcelas do financiamento já pagas pelo consumidor, por decorrência lógica do retorno às partes ao status quo ante. Tendo em vista os aborrecimentos suportados pela parte autora em decorrência do ato ilícito praticado pelas rés, caracteriza-se o dano moral. Deve ser observada a ordem de preferência de fixação dos honorários, vez que o valor da condenação não acarretaria na condenação dos honorários em um valor ínfimo. Conforme o art. 26, II, e §3º, do CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, sendo que, em caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o defeito, razão pela qual não ficou configurada a decadência do direito da ação. No caso em análise, as provas requeridas não se prestam ao fim pretendido, na medida em que a relação contratual e seu inadimplemento devem decorrer da devida análise documental, e não da produção de prova oral.... (Continua)