Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS.

Os danos materiais abrangem os danos emergentes, que são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, e os lucros cessantes, isto é, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. Será patrimonial o dano que se origina na lesão de um interesse econômico juridicamente tutelado. É o que se extrai da redação do CCB, art. 402: «Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Trata-se, pois, de dano material, aquele prejuízo econômico efetivamente experimentado. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico, da CF/88 de 1988 (art. 1º, III). O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa. O mero dissabor ocasionado pela compra de veículo com defeito, não tem o efeito de gerar condenação ao pagamento de reparação por dano moral, sobretudo quando a parte ré adota posturas que visam mitigar os prejuízos materiais daquele que adquiriu veículo usado sem a prévia vistoria mecânica.... (Continua)