Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VEÍCULO COM DEFEITO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - HONORÁRIOS - FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que, por ser credora fiduciária, a rescisão do contrato principal de compra e venda repercute no contrato acessório de financiamento. Após a rescisão contratual, é necessária a restituição das parcelas do financiamento já pagas pelo consumidor, por decorrência lógica do retorno às partes ao status quo ante. Tendo em vista os aborrecimentos suportados pela parte autora em decorrência do ato ilícito praticado pelas rés, caracteriza-se o dano moral. Deve ser observada a ordem de preferência de fixação dos honorários, vez que o valor da condenação não acarretaria na condenação dos honorários em um valor ínfimo. Conforme o art. 26, II, e §3º, do CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, sendo que, em caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o defeito, razão pela qual não ficou configurada a decadência do direito da ação. No caso em análise, as provas requeridas não se prestam ao fim pretendido, na medida em que a relação contratual e seu inadimplemento devem decorrer da devida análise documental, e não da produção de prova oral.... (Continua)