Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DOS AUTORES PELA SOLUÇÃO DO CASO. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO PARA TROCA DO VEÍCULO. PREJUÍZO NOS VALORES DE AVALIAÇÃO E VENDA NA TROCA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado nos autos que a parte autora optou por não aguardar o conserto do veículo que seria realizado pela concessionária autorizada, em razão do vício ocultado detectado, e preferiu utilizá-lo para troca em um novo automóvel, conclui-se que a parte demandante abiu mão das prerrogativas elencadas no art. 18, §1º, do CDC, caso houvesse sido ultrapassado o prazo convencionado entre as partes para conserto do veículo defeituoso. ... (Continua)