veiculo apreendido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - VEICULO APREENDIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM MAJORADO - POSSIBILIDADE.

configuração de dano moral é evidente, diante do ajuizamento da ação e apreensão indevida do veículo do autor. ... (Continua)

2 - TJMG - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. ... (Continua)

3 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Veículo apreendido por falta de licenciamento e por estar em condições inadequadas para circulação - Liberação condicionada à realização do licenciamento, prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia limitada ao período de 6 meses - CTB, art. 271 - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação, provido em parte.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de Scooter - Pretensão de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de multas e taxas oriundas de sua apreensão - Veículo que, em tese, não se caracteriza como equipamento de mobilidade individual autopropelido ou como bicicleta elétrica - Inteligência das Resoluções CONTRAN 315/2009, 465/2013 e 934/2022 - Exigência de registro e licenciamento que é de responsabilidade do agravante - Entretanto, embora seja proibida a circulação de veículo irregular e cabível a cobrança de multa e taxas, de rigor a liberação do pátio sob pena de confisco e risco de avarias e deterioração do mesmo - Decisão parcialmente reformada.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO. AUTOR PRESO SOB A ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO COM REGISTRO DE FURTO.  RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... (Continua)

8 - TJMG Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível

«- Havendo incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido, é de se indeferir o pedido de restituição do bem ao apelante, porquanto a dúvida quanto à real propriedade do automóvel deve ser dirimida na esfera cível, a teor da regra prevista no CPP, art. 120, caput e § 4º. ... (Continua)

9 - TJMG Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

10 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO -

Apreensão decorrente da utilização do bem no contexto da prática de conduta ilícita - Terceiro de boa-fé, estranho ao crime imputado - Manutenção da apreensão - Bem que ainda interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Veículo apreendido registrado em nome de pessoa diversa e disponibilizado a pessoa jurídica que celebrou contrato de aluguel com um dos acusados. Impossibilidade de aprofundamento do exame das alegações contidas no pedido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a liberação de veiculo apreendido. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.144.810/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18.3.2010. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Manifestação ministerial nesse sentido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Remoção de veículo - Pretensão de liberação - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Autuação formalmente regular, prima facie, observada a competência do agente e previsão legal da medida administrativa aplicada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Embargos de declaração rejeitados.

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante está sendo processado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e, no presente incidente, interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido nos autos originários. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRAFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA REFORMA DE DECISÃO QUE RESTITUIU VEÍCULO APREENDIDO AO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO FURTO DO VEÍCULO REGISTRADO UM DIA APÓS A APREENSÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Diárias. Veículo do impetrante que permaneceu no pátio da apelante aguardando realização de perícia por parte da Polícia Civil. Ato que só se efetivou passados mais de seis meses. Pretensão da autoridade impetrada em demandar do impetrante por todo período da estadia. Descabimento. Veículo que permaneceu no local por longo interregno devido a determinação de autoridade estadual. Irregularidades apontadas no veiculo (falta de macaco, extintor e pneu irregular) que poderiam ser solucionadas brevemente e não foram as causas concretas da longa estadia. Limitação do valor para se adequar a esta realidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

Recurso oficial de sentença que concedeu a segurança em ordem a obstar leilão de veículo apreendido, bem como promova sua imediata restituição ao autor. Desprovimento. Lei municipal 7.618/2011 e Resolução Contran 985/2022 a obrigar a notificação do proprietário ou responsável pelo veículo tão logo realizada sua remoção pelo agente público. Notificação, para o caso, não verificada. Ilegalidade do respectivo processo administrativo pela violação do contraditório, em desatenção ao CF/88, art. 5, LV. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

A apelante acostou apenas fotografias e procuração ao advogado. Aquisição lícita do automóvel não comprovada. ... (Continua)

19 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

Pedido de restituição de veículo apreendido em processo que apura crime de furto. Investigação ainda não foi concluída. Coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Pedido corretamente indeferido pelo Magistrado. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Marcos dos Santos contra decisão que indeferiu medida liminar para liberação de veículo apreendido. O veículo Chevrolet Onix foi apreendido durante fiscalização, e a liberação foi negada devido à falta de CRV e falta de requerimento do vendedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança para liberação de veículo apreendido. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada não demonstra a probabilidade do direito, pois o veículo não possui licenciamento para o ano de 2024. 4. A ausência do CRV e a falta de procuração válida do antigo proprietário impedem a liberação do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de licenciamento e documentação adequada impede a concessão de medida liminar para liberação de veículo apreendido. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, 130, 134, 230, 271... (Continua)