Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 902.2569.9296.6329

1 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - VEICULO APREENDIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM MAJORADO - POSSIBILIDADE.

A

configuração de dano moral é evidente, diante do ajuizamento da ação e apreensão indevida do veículo do autor. ... ()

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