Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRAFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA REFORMA DE DECISÃO QUE RESTITUIU VEÍCULO APREENDIDO AO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO FURTO DO VEÍCULO REGISTRADO UM DIA APÓS A APREENSÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.