Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Marcos dos Santos contra decisão que indeferiu medida liminar para liberação de veículo apreendido. O veículo Chevrolet Onix foi apreendido durante fiscalização, e a liberação foi negada devido à falta de CRV e falta de requerimento do vendedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança para liberação de veículo apreendido. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada não demonstra a probabilidade do direito, pois o veículo não possui licenciamento para o ano de 2024. 4. A ausência do CRV e a falta de procuração válida do antigo proprietário impedem a liberação do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de licenciamento e documentação adequada impede a concessão de medida liminar para liberação de veículo apreendido. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, 130, 134, 230, 271... (Continua)