vazamento de nafta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. COLISÃO DO NAVIO-TANQUE NORMA COM A «PEDRA PALANGANA. VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUTORA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACOMPANHADA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, QUE FORAM OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES. 2. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. EMISSÃO DA CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL POSTERIORMENTE AO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE PESCADORA PROFISSIONAL DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. 3. VAZAMENTO QUE RESULTOU NA PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA DURANTE APROXIMADAMENTE UM MÊS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, CONFIGURADOS NO INTENSO SOFRIMENTO CAUSADO PELAS INCERTEZAS E PRIVAÇÕES DECORRENTES DA SITUAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA

REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS. ACIDENTE NO TERMINAL TERIN NO PORTO DE PARANAGUÁ. VAZAMENTO DE NAFTA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. RECOMENDAÇÃO DO IAT DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PESCA NO LOCAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR PARTE DOS PESCADORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDICAÇÃO, NA SENTENÇA, DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADORES. JUNTADA DE CARTEIRA PROFISSIONAL EXPEDIDA ANTERIORMENTE AO ACIDENTE SUFICIENTE PARA AFERIR A LEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 436. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FUNDAMENTADA, TAMBÉM, NA SUPOSTA PROIBIÇÃO DA PESCA NO LOCAL POR MEIO DE PORTARIA DO IBAMA DE 2003. QUESTÃO CONTROVERSA QUE DEPENDE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação dos autores ao pagamento do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões principais em discussão: a) a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de pescadores; b) a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, diante do impedimento da produção de provas quanto à condição de pescador e dos alegados danos decorrentes da suspensão da pesca no local;III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autores apresentaram suas carteiras profissionais de pescadores, o que, segundo entendimento do STJ firmado no Tema 436, é suficiente para aferir a legitimidade ativa.4. Suposta proibição de pesca no local pelo IBAMA desde 2003 que é fato controverso nos autos e demanda maior instrução probatória.5. Não oportunização de produção de provas que acarretou prejuízo aos autores, culminando em nulidade por cerceamento do direito de defesa.6. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação cível conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 437/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 437/STJ - Discute-se o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide.
Tese jurídica firmada: - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.» ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 440/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 440/STJ - Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental.
Tese jurídica firmada: - Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Referência sumular: - Súmula 54/STJ.» ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 441/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 441/STJ - Discute-se a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca em em ação visando reparação decorrente de acidente ambiental.
Tese jurídica firmada: - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.» ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 439/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 439/STJ - Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.
Tese jurídica firmada: - É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.
Anotações Nugep: - Ocorre dano moral no caso de trabalhador profissional da pesca que, em virtude de acidente ambiental, resta impossibilitado de realizar seu trabalho.
Informações Complementares: - O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.» ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 436/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 436/STJ - Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma.
Tese jurídica firmada: - É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.
Anotações Nugep: -- ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de nulidade do auto de infração CGEFISEAI/00148835 e da multa de R$ 120.738,15 (cento e vinte mil setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), dele advinda, ou, subsidiariamente, de redução do valor da penalidade, sob o fundamento de que foi indevidamente responsabilizada, em sede administrativa, pelo vazamento de nafta petroquímica do oleoduto ORBEL I, situado em Duque de Caxias, do qual é proprietária, ocorrido em 23 de dezembro de 2016, haja vista que tal acidente só aconteceu em razão da tentativa de furto do referido produto, que ela não pôde evitar, apesar de ter adotado diversas medidas para tanto e de ter realizado a imediata contenção e recolhimento da substância derramada sobre o solo. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Inicialmente, verifica-se que o pleito de substituição da sanção imposta pela pena de advertência, prevista no art. 2º, I, da Lei Estadual 3.467, de 14 de setembro de 2000, não foi formulado na inicial, de modo que a sua dedução, somente nesta sede, configura inovação recursal, o que impede o conhecimento da irresignação, nesse particular. Responsabilidade administrativa por prejuízos ao meio ambiente que, diversamente da civil, se vincula à sistemática da teoria da culpabilidade, exigindo-se a presença da conduta do infrator, com a demonstração do seu elemento subjetivo, do dano e do nexo de causalidade. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Hipótese na qual a tentativa de furto descrita na exordial ensejou o vazamento de cerca de 40l (quarenta litros) de nafta petroquímica sobre o solo, motivo pelo qual foi emitido o laudo de infração em desfavor da autora, dando-a como incursa na infração prevista no art. 96 da citada lei estadual. Parecer, elaborado pela procuradoria do réu, no bojo do processo administrativo instaurado para se apurar a prática de infração ambiental, segundo o qual a demandante teria violado o dever de vigilância em relação ao oleoduto que foi alvo da ação criminosa. Documento no qual se afirma que a autora não conta com serviço de segurança ou câmeras e postos de monitoramento no local, motivo pelo qual ela contribuiu para a ocorrência em questão. Demandante que, em descumprimento do ônus previsto no, I do CPC, art. 373, não apresentou qualquer elemento hábil a comprovar a alegação de que contratou prestadores especializados para cuidarem da proteção da área onde está o duto atingido ou que utiliza um sistema de controle em tempo real, que opera 24 (vinte e quatro) horas por dia, capaz de indicar quando há furto do produto transportado. Demandante que agiu culposamente, uma vez que negligenciou a guarda do oleoduto, tendo contribuído, ainda que indiretamente, para tentativa de furto, não havendo que se falar, portanto, em fato exclusivo de terceiro. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Multa que se afigura cabível, ante a existência de contaminação do solo, conforme relatório de vistoria emitido pelo demandado, em 24 de dezembro de 2016. Tese de excesso que não se acolhe, pois o arbitramento do valor da penalidade foi feito de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se os limites mínimo e máximo estabelecidos pela lei, o fato de ser a autuada reincidente e a situação econômica dela, devendo ser destacado que se trata, na espécie, de uma subsidiária integral da Petrobras, com vasto capital social. Argumento de que o réu não levou em conta as circunstâncias atenuantes, previstas no art. 9º da Lei Estadual 3.467/00, que não se acolhe, já que a planilha emitida pela autora, na qual se apurou a quantia a ser paga, indica, cristalinamente, que foi computada a conduta da autora de fazer a comunicação prévia do acidente, reparar o dano ambiental de forma espontânea e colaborar com os agentes da fiscalização. Manutenção do decisum. Parte conhecida do presente recurso à qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 438/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 438/STJ - Discute-se presença de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, o que importaria na não aplicação da teoria do risco integral em acidente ambiental.
Tese jurídica firmada: - A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (CF/88, art. 225, § 3º e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.
Anotações Nugep: - O degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar - por óbvio que às suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização.
Informações Complementares: - O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.» ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REFINARIA RÉ. DESTRUIÇÃO DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. LAUDO CRIMINALÍSTICO - INSTITUTO CARLOS ÉBOLI-RJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO E MODERADAMENTE ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese de responsabilidade objetiva com amparo no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, diante da atividade perigosa desenvolvida pela ré apelante, que apresenta grau de risco elevado. 2. Incumbe ao autor a demonstração do dano e do nexo de causalidade, uma vez que incumbe à ré comprovar fato desconstitutivo do direito autoral, a teor do CPC, art. 373, II. 3. Documentos acostados com a inicial demonstram que o caminhão do autor foi destruído pelo incêndio ocorrido na Refinaria de Manguinhos, em 17/12/2018, durante descarregamento de material. 4. Laudo criminalístico produzido pelo Instituto Carlos Éboli apontando que a presença de caminhões em espera, como ocorreu no caso, está em desconformidade com o procedimento operacional da empresa, tendo sido esta uma das possíveis causas para a explosão, e apontando como outra causa, vazamento de nafta entre as baias. 5. Tendo em vista que cabe à refinaria ré garantir a manutenção dos materiais e componentes envolvidos no desempenho de sua atividade, bem como a segurança no local, restou configurada sua responsabilidade, estando presentes os elementos necessários à demonstração do ato ilícito e o nexo de causalidade, ensejando o dever da ré apelante de indenizar os danos causados, a teor do CCB, art. 927, como estabelecido na sentença. 6. Dano moral configurado, uma vez que frustrada a legítima expectativa do autor de usufruir regularmente o caminhão de sua propriedade, sendo razoavelmente dimensionado, em atenção à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil e à Súmula 34 deste Tribunal, afastada a pretendida redução. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a tese da isenção de responsabilidade pelo fato de natureza. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 2. A primeira questão controvertida a ser apreciada consiste em saber se, por se tratar de acidente em que se alega decorrente de fato da natureza - causado por deslizamento abrupto de grande massa de terreno contíguo, que exerceu força de tração irresistível sobre o oleoduto, causando-lhe o rompimento -, não há obrigação de reparação dos danos. ... (Continua)