Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS. ACIDENTE NO TERMINAL TERIN NO PORTO DE PARANAGUÁ. VAZAMENTO DE NAFTA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. RECOMENDAÇÃO DO IAT DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PESCA NO LOCAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR PARTE DOS PESCADORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDICAÇÃO, NA SENTENÇA, DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADORES. JUNTADA DE CARTEIRA PROFISSIONAL EXPEDIDA ANTERIORMENTE AO ACIDENTE SUFICIENTE PARA AFERIR A LEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 436. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FUNDAMENTADA, TAMBÉM, NA SUPOSTA PROIBIÇÃO DA PESCA NO LOCAL POR MEIO DE PORTARIA DO IBAMA DE 2003. QUESTÃO CONTROVERSA QUE DEPENDE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação dos autores ao pagamento do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões principais em discussão: a) a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de pescadores; b) a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, diante do impedimento da produção de provas quanto à condição de pescador e dos alegados danos decorrentes da suspensão da pesca no local;III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autores apresentaram suas carteiras profissionais de pescadores, o que, segundo entendimento do STJ firmado no Tema 436, é suficiente para aferir a legitimidade ativa.4. Suposta proibição de pesca no local pelo IBAMA desde 2003 que é fato controverso nos autos e demanda maior instrução probatória.5. Não oportunização de produção de provas que acarretou prejuízo aos autores, culminando em nulidade por cerceamento do direito de defesa.6. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação cível conhecido e provido.... (Continua)