Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. COLISÃO DO NAVIO-TANQUE NORMA COM A «PEDRA PALANGANA. VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUTORA QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACOMPANHADA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, QUE FORAM OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES. 2. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. EMISSÃO DA CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL POSTERIORMENTE AO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE PESCADORA PROFISSIONAL DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. 3. VAZAMENTO QUE RESULTOU NA PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA DURANTE APROXIMADAMENTE UM MÊS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, CONFIGURADOS NO INTENSO SOFRIMENTO CAUSADO PELAS INCERTEZAS E PRIVAÇÕES DECORRENTES DA SITUAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA

REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e provido.... (Continua)