1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRENCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. AÇÃO EM TRAMITE NA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. art. 141, §1º, DO ECA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.
Embargos de declaração objetivando a isenção das custas e honorários no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DIAGNOSTICADO COM TDAH. REITENGRAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
1.A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta para processar e julgar demandas cujo objeto envolva direitos fundamentais de crianças e adolescentes. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. PASSAGENS PELA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES E CONTEMPORÂNEOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIDE ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR - ACESSO À SAÚDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS.
A Vara da Infância e da Juventude detém competência absoluta para processar e julgar ações envolvendo o acesso à saúde suplementar de menor, na forma dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos do ECA (Lei 8.069/1990) , sendo irrelevante a aferição de situação de risco ou abandono do menor, por se tratar de hipóteses não ressalvadas pela legislação especial aplicável. Precedentes vinculantes sobre a questão: IRDR-TJMG 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15); IAC/STJ Tema 10; REsp Repetitivo do STJ 1.846.781/MS (Tema 1.058).... ()
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5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - CRIANÇA - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - ART. 98 C/C ART. 148, P.U. B DO ECA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
1.O ECA prevê a competência em razão da matéria (absoluta) da Vara da Infância e da Juventude no seu art. 148, subdividindo-a em exclusiva, quando se tratar de hipótese enquadrada em qualquer um dos sete, do mencionado artigo, e concorrente em relação à competência da Vara de Família, quando envolver qualquer das matérias elencadas nas alíneas mencionadas no parágrafo único, ao que se acresce que, nessa segunda hipótese, a Vara da Infância e da Juventude somente será competente quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, na forma do ECA, art. 98. ... ()
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6 - STJ Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214.
«O valor da pena pecuniária tem de ser revertido ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 214.... ()
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7 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO. MULTIPARENTALIDADE. ADOTANDA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
1. Nos termos da Lei 11.697/2008, art. 30, III (LOJDF) e do ECA, art. 148, III (Lei 8.069/90) , compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.... ()
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8 - STJ Medida cautelar. Competência. Menor. Vara da Infância e da Juventude. Ensino. Histórico escolar. ECA, arts. 53, I e 148, IV.
«É competente a Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar medida cautelar intentada por alunos para a expedição de histórico escolar, ainda que não estejam eles em situação de vida irregular.... ()
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9 - STJ Competência. Menor. Guarda. Abandono pela mãe. Competência da Vara da Infância e da Juventude. ECA, arts. 98, II e 148, parágrafo único, «a.
«Encontrando-se o menor na situação prevista no Lei 8.069/1990, art. 98, II, a competência para processar e julgar o pedido de guarda é da Vara da Infância e da Juventude.... ()
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10 - TJMG AGRAVO INTERNO - COMPETÊNCIA DA VARA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE- RECURSO PROVIDO.
Diante das atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no LCE 51/2001, art. 62 e do disposto nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo infante com vistas a assegurar o direito à educação com a disponibilização de auxiliar educacional para acompanhamento do menor. V.V. Considerando que a presente demanda foi ajuizada após 23/06/2015 e que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09. ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE OU ESCOLA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
(I)-. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DESPROTEÇÃO FAMILIAR DO ADOLESCENTE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE INDENIZANÇÃO - MENOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA -VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
-Reconhecido que se trata de ação fundada em interesse individual afeto ao direito do autor, menor, deve ser reconhecida a competência para processar e julgar o feito do juízo da Vara da Infância e da Juventude.... ()
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14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da Lei Complementar Estadual 59/2001, bem como o disposto no art. 148, IV, e no art. 209, ambos do ECA (Lei 8.069/1990) , impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar demanda em que, além de ressarcimento moral, a criança cobra do plano de saúde por ela contratado tratamento multidisciplinar.... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HOME CARE A CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento do serviço de Home Care. O Juízo cível declinou da competência em favor da Vara da Infância e Juventude, com base na tese fixada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001. O Juízo suscitado, ao receber os autos, suscitou conflito, alegando que a controvérsia possui natureza contratual e, portanto, não atrairia a competência absoluta da Vara especializada. ... ()
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16 - STJ Ensino. Infância e Juventude. Competência. Vara especializada. Matrícula. Ação mandamental.
«É da Vara da Infância e da Juventude a competência para processar e julgar ação mandamental proposta com fundamento no Lei 8.069/1990, art. 212, § 2º (ECA), para assegurar o direito de menores à rematrícula em estabelecimento de ensino.... ()
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17 - STF Habeas corpus. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Competência da Vara da infância e da juventude. Possibilidade.
«1. É facultado ao Tribunal de Justiça, mediante Resolução editada com fundamento em Lei de Organização Judiciária, estipular ao Juízo da Infância e Juventude a competência adicional para processar e julgar delitos contra a dignidade sexual, quando vitimadas crianças e adolescentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inscrição de menores em exame supletivo. Art. 148 c/c 209 do ECA. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude
«1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. ... ()
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19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA. 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
1. Ausente situação de risco ou vulnerabilidade de criança ou adolescente em ação de destituição do poder familiar, capaz de atrair a atuação do juízo especializado, afasta-se a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal.... ()
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20 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - ECA, art. 148, IV - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
-De acordo com o ECA, art. 148, IV, e com fulcro no entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, é competente o juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ação fundada na proteção do interesse de menor, notadamente quando versar sobre direito à saúde.... ()
