Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO. MULTIPARENTALIDADE. ADOTANDA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

1. Nos termos da Lei 11.697/2008, art. 30, III (LOJDF) e do ECA, art. 148, III (Lei 8.069/90) , compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.... (Continua)