Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE INDENIZANÇÃO - MENOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA -VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
-Reconhecido que se trata de ação fundada em interesse individual afeto ao direito do autor, menor, deve ser reconhecida a competência para processar e julgar o feito do juízo da Vara da Infância e da Juventude.... ()
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