Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA. 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

1. Ausente situação de risco ou vulnerabilidade de criança ou adolescente em ação de destituição do poder familiar, capaz de atrair a atuação do juízo especializado, afasta-se a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal.... (Continua)