Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRENCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. AÇÃO EM TRAMITE NA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. art. 141, §1º, DO ECA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.
Embargos de declaração objetivando a isenção das custas e honorários no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. ... ()
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