vantagem funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Policial inativo. Vantagem funcional. Lei Complementar 207/79-SP.

«A extensão de vantagem funcional a inativos por expressa previsão da lei que a instituiu não afronta os arts. 102, § 2º e 153, § 2º da CF/88.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Direito adquirido. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade.

«4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. 5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. 6. Segurança concedida em parte.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ato administrativo: revogação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Vantagem funcional. Direito adquirido.

«1. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção da Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Administração pública. Ato administrativo. Revogação. Vantagem funcional. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito adquirido.

«A Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu, em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. ... (Continua)

5 - TJMG Servidor público municipal. Vantagem funcional. Progressão horizontal. Ação de indenização. Lei 5.447/1988, art. 26, do Município de Belo Horizonte. Inteligência do CF/88, art. 37, XIV.

«A interpretação do CF/88, art. 37, XIV deve ser no sentido da impossibilidade de se acumularem vantagens da mesma natureza sobre idêntica base de cálculo, pois a exclusão de qualquer vantagem acarretará a vedação de que a aposentadoria por tempo de serviço seja computada com o adicional por tempo de serviço, o que não faz o objetivo da Constituição. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Ato administrativo. Revogação. Prescrição. Lei 9784/1999, art. 54. Irretroatividade. Direito adquirido. Inexistência. Diferença pessoal. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei 9.784/1999 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Servidor público municipal. Ato de improbidade administrativa. Caracterização. Uso de documento falso para obtenção de vantagem funcional. Recebimento de adicional de 5%. Comprovação mediante certidão. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

8 - STF Constitucional.ADI. Criação de vantagem funcional para servidores do poder executivo em exercício junto ao Tribunal de Contas estadual. Inconstitucionalidade formal. Reserva de iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a). Ação procedente.

«1 - Ação direta processada sob o rito do Lei 9.868/1999, art. 10 que, dada a simplicidade da questão jurídica em causa, comporta o julgamento imediato do mérito. Questão de ordem. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Prazo. Prescrição. Aposentadoria. Policial Militar. Ação visando alteração do título de aposentadoria e contagem de vantagem funcional referente a tempo anterior. Descabimento. Aposentadoria ocorrida antes de 22 dezembro de 2003 e ação proposta em 22 de dezembro de 2008. Lapso prescricional quinquenal configurado, exceto com relação ao autor que encabeçou a demanda. Recurso desprovido.

10 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Modificação dos critérios de cálculo de vantagem funcional. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. 3. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Ausência. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Biritiba. Dispositivo do art. 14 Lei Complementar 01/2003 com redação dada pela Lei Complementar 16/06. Altera destinação da verba honorária dos Procuradores Municipais. Supressão de vantagem funcional que é perfeitamente admissível, por lei, desde que não acarrete decréscimo da remuneração do servidor em exercício na data da edição da lei. Improcedência decretada.

12 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. (Lei Complementar nº: 432/85). Pretendido recálculo em seu grau máximo, sobre remuneração integral do servidor. Hipótese. Descabimento. Vedação expressa da utilização do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem funcional. Ocorrência. Valor que continuara o mesmo até o advento de lei que fixe nova base de cálculo. Reconhecimento. Fato superveniente. Inteligência da Súmula Vinculante nº: 4º do Colendo Supremo Tribunal Federal. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado, com observação.

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva à nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, inciso II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

14 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 17/06. Dispositivo que criou o sistema de evolução funcional e o plano de carreira dos funcionários da prefeitura municipal. Alegação de inconstitucionalidade por não ter sido efetuada a estimativa de seu impacto orçamentáriofinanceiro. Arts. 25 da Constituição Bandeirante e 169, §1º da Constituição Federal. Dispositivos constitucionais que não constituem pressuposto de validade, em si, da lei concessiva da vantagem funcional, mas tão-somente da legitimidade do pagamento desta. Inconstitucionalidade da lei municipal diante da falta de autorização da despesa, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Circunstância que não contamina o texto da lei, mas tão-somente a sua execução. Ação julgada improcedente, revogada a liminar anteriormente concedida.

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de rosana. Lei nº. 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na Lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva a nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da Lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

16 - STJ Agravo regimental no agravo. Progressão funcional. Pedido de produção de prova. Desnecessidade afirmada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou tratar-se de ação proposta por servidora pública para infirmar a invalidação de vantagem funcional promovida administrativamente pelo MUNICÍPIO, a patentear a prescindibilidade da produção da prova por iniciativa do ente municipal, sobretudo em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A desconstituição das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PERÍODO AQUISITIVO COMPLETADO DURANTE A VIGÊNCIA DA Lei Complementar 173/2020. EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/01/2022. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço, com efeitos retroativos à data de aquisição, durante o período de vigência das restrições previstas no Lei Complementar 173/2020, art. 8º.2. O art. 8º, § 8º, da referida Lei Complementar 173/2020, incluído pela Lei Complementar 191/2022, estabelece de forma clara a exclusão dos servidores da segurança pública — tanto civis quanto militares — das restrições relativas à contagem de tempo de serviço para fins de aquisição de anuênios, quinquênios e demais vantagens de natureza semelhante, no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021.3. Embora a contagem do período aquisitivo tenha sido expressamente preservada, havia vedação pagamento dos efeitos financeiros durante esse intervalo. A norma, portanto, não impede a aquisição do direito, mas apenas o diferimento do pagamento para após 1º de janeiro de 2022, conforme também dispõe o, IV do § 8º. 4. No caso, verifica-se que o recorrente pertence a categoria de agente da segurança pública, exercendo suas funções como agente penitenciário (policial penal), o que o enquadra na ressalva legal acima mencionada. Ademais, o período aquisitivo para o anuênio foi completado em abril de 2021, dentro da vigência da suspensão, mas antes de sua aposentadoria, ocorrida em julho de 2021.5. Em casos semelhantes, as Turmas Recursais (0022263-07.2024.8.16.0182 e 0030191-14.2021.8.16.0182) já decidiram no sentido de que é devido o reconhecimento do adicional por tempo de serviço aos servidores das áreas da segurança pública e da saúde, com pagamento dos valores correspondentes a partir de janeiro de 2022, nos termos da Lei Complementar 173/2020. 6. Nesse contexto, merece reforma a sentença de origem, para que se reconheça o direito do recorrente à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio), com pagamento dos valores devidos a partir de 01/01/2022, vedados os retroativos ao período compreendido entre abril de 2021 (data do direito) e dezembro de 2021, conforme delimitação expressa da norma de regência.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no Superior Tribunal de Justiça (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI) e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido como Procurador do Distrito Federal. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.

1. A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no STJ (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI) e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido como Procurador do Distrito Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do recurso extraordinário 587.371/DF-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/6/14, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, assentou a impossibilidade de as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público serem transportadas para outro cargo pertencente a carreira e regime jurídico distintos para o qual o agente público venha a ser nomeado posteriormente. 3. No referido julgamento, consignou o relator que as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes . 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (Lei 12.016/09, art. 25).... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no Judiciário estadual e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido na Justiça Federal. ... (Continua)