1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Desconto em folha. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Necessidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cobrança pela Administração de valores pagos indevidamente a servidor público deve observar o devido processo legal e a garantia da ampla defesa, o que não foi observado no caso dos autos. Precedentes do STJ. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
1-Causa de pedir que não indica a prática de ato ímprobo. Tese de improbidade alegada apenas após a prolação da sentença. Impossibilidade de aditar ou alterar a causa de pedir após o saneamento do feito (CPC, art. 329, II). 2- Suposta omissão dolosa em perceber a manutenção de remuneração que deveria ter sido reduzida com a alteração do regime de contratação que ocorreu em 1988, antes do advento da Lei 8429/92. Irretroatividade da Lei. Precedentes do STF. 3- Inaplicabilidade do Tema 897, do STF que concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992. Aplicabilidade do Tema 666, do STF. Todos os demais atos ilícitos, inclusive aqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em observância ao princípio isonomia. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 692 DO STJ. PERÍCIA TÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Ressarcimento de valores recebidos indevidamente. Concessão irregular de benefício de aposentadoria rural. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia o ressarcimento de valores recebidos indevidamente, em razão da concessão irregular de benefício de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Ressarcimento de valores indevidamente recebidos. Infringência ao devido processo legal.
1 - O Tribunal Regional consignou: «o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente, não pode ser admitida pela inscrição em (e/STJ FI.259) dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5 o, LIV, da CF/88)". ... ()
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9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Valores recebidos indevidamente por erro operacional da administração. Boa-fé do administrado. Repetição. Descabimento.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração, que é a hipótese dos autos. Precedente: MS 19.260/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 3/9/2014, DJe 11/12/2014. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé do servidor. Devolução. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual «não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. (AgRg REsp 1.369.698/SE, Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13) ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento pela impossibilidade de restituir valores recebidos de boa-fé pelo servidor público por interpretação errônea da Administração. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Irrepetibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Complementação salarial. Valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial posteriormente reformada. Restituição à Fazenda Pública. Cabimento.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Restituição de valores indevidamente recebidos por beneficiários de boa-fé. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Boa-fé não caracterizada. Possibilidade de restituição dos valores. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, decidiu não estar caracterizada a boa-fé do servidor (fl. 170/e/STJ). Por conseguinte, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Servidor público. Devolução, mediante desconto em folha dos valores recebidos indevidamente. Boa-fé. Impossibilidade. Erro imputável exclusivamente à administração pública. Questão decidida sob a sistemática dos repetitivos.
«1. Hipótese em que o acórdão seguiu a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é lícito efetuar desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública, ante a boa-fé do servidor público. ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, e de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Agravo interno improvido.
1 - Há impossibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, de boa-fé, pelo beneficiário de previdência complementar, ante o seu caráter alimentar. Precedentes. ... ()
