Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ressarcimento de valores recebidos indevidamente. Concessão irregular de benefício de aposentadoria rural. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia o ressarcimento de valores recebidos indevidamente, em razão da concessão irregular de benefício de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)