Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Restituição de valores indevidamente recebidos por beneficiários de boa-fé. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)