valor indenizatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Submetida vítima de doze anos de idade a evento lesivo consubstanciado em ter sua imagem vinculada a conversas, publicações libidinosas e obscenidades formuladas em «perfil falso de «rede social, experimentando abalo à sua honra, forçosa a fixação de valor indenizatório que satisfaça na justa medida o sofrimento imposto, em observância à peculiaridade do caso concreto. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório fixado.

2 - STJ Desapropriação. Enfiteuse. Valor indenizatório com dedução de foro e laudêmio. CCB, arts. 678 e seguintes.

«Tratando-se de imóvel foreiro, é devida a dedução de foro e laudêmio do valor indenizatório. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Desapropriação - Laudo pericial que fixou o valor indenizatório em correspondência ao imóvel efetivamente desapropriado, considerada sua matrícula registral - Depósito prévio integral do valor indenizatório - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Valor dos honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar o art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 - Valor fixado que remunera dignamente o profissional do direito, tendo em vistas as características próprias ao processo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Valor indenizatório por danos morais. Exagero do «quantum da condenação. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor indenizatório em sede de juízo rescisório. Necessidade. Ação procedente.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Embora não trazendo a legislação parâmetros a serem utilizados na fixação de valor indenizatório decorrente de dano moral pela inscrição indevida do nome de consumidor no rol de inadimplentes, esta deve ser fixada em termos razoáveis não constituindo enriquecimento indevido do indenizado e nem estímulo à prática ilícita. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório fixado em primeiro grau.

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de valor indenizatório mínimo. Exigência de pedido expresso e valor indicado na denúncia. Ausência de indicação, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação da vítima. Recurso especial a que se deu provimento, para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o CPC/2015, art. 292, V.... (Continua)

7 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Negativação indevida após a quitação total da avença. Indenização por dano moral pleiteada no mesmo valor da restrição. Alegação de exagero e pretensão de sua redução. Descabimento. Valor indenizatório meramente estimativo. Valor que não prejudicará eventual recurso por nenhuma das partes. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Fixação. Inclusão do dano moral no valor dado à causa. Desnecessidade. Autora que não especificou o exato valor indenizatório na inicial. Apresentação de valor meramente estimativo. Irrelevância. Equivalência do valor à dívida que está sendo cobrada. Quantia provisória, passível de adequação ao valor apurado na sentença seguindo os parâmetros do CPC/1973, art. 258. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Culpa da vítima. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de culpa da vítima e o valor indenizatório decorreu da análise do conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Lucros cessantes. Valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos lucros cessantes e do valor indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL PREVIAMENTE À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NEM DE JUROS MORATÓRIOS OU COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em Exame: 1. Ação de instituição de servidão administrativa sobre imóvel matriculado sob o 32.431 no 1º CRI de Sorocaba, com valor indenizatório fixado em R$ 23.804,92 para junho de 2014, depositado integralmente pelo expropriante em agosto de 2014. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a incidência de correção monetária e juros moratórios e compensatórios sobre o valor indenizatório; e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. Não incidem correção monetária e juros moratórios ou compensatórios, pois houve depósito integral antes da imissão provisória na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios é a diferença entre o valor ofertado e o valor indenizatório fixado judicialmente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Apelação provida e e remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Não incidência de correção monetária, nem de juros moratórios ou compensatórios sobre valor indenizatório depositado integralmente antes da imissão provisória na posse. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios é a diferença entre valor ofertado pelo expropriante e o valor fixado judicialmente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 85, § 11 e 86, parágrafo único; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária 1003714-89.2022.8.26.0127, Rel. Des. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02.04.2025. TJSP, Apelação 1001888-91.2022.8.26.0300, Rel. Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2024. TJSP, Apelação 1022151-94.2018.8.26.0071, Rel. Des. MARCELO L THEODÓSIO, 11ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2021. Sentença reformada. Apelação provida. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenização. Insurgência quanto ao valor fixado. Pedido de redução. Acolhimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Valor indenizatório reduzido. Recurso provido em parte.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155 § 4º INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO À PENA FINAL DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 18 DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 15.000,00 À VÍTIMA PELO DANO CAUSADO, CONSIDERANDO QUE O BEM NÃO FOI RECUPERADO - RECURSO DEFENSIVO PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO COMO A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO TEMA, PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DESPROVIMENTO - O art. 387 INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA REPARAÇÃO DOS DADOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE ESTE VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA É UM VALOR MÍNIMO, NÃO EXAURIENTE, SENDO POSTERIORMENTE CABÍVEL UMA LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA, PARA DEFINIR EFETIVAMENTE O DANO SOFRIDO - SENDO ASSIM, TAL ARTIGO NÃO EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO DANO CAUSADO, OU TAMPOUCO IMPÔS A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALOR ESPECÍFICO, BASTANDO SOMENTE QUE CONSTE TAL PEDIDO, DE FORMA EXPRESSA NA DENÚNCIA, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE - DESTA FORMA, E CONFORME VEM DECIDINDO O E. STJ, É PRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO NA DENÚNCIA, BASTANDO QUE CONSTE O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO, BEM COMO A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA, NOS MOLDES DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR VALOR MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Desapropriação. Ausência de inércia dos expropriados. Pagamentos a menor feitos pela expropriante. Incorporação do bem ao patrimônio do Poder Público que somente pode ocorrer com o pagamento do justo valor indenizatório, por preceito constitucional. Pagamento a menor desconfigura o justo valor indenizatório. Prescrição intercorrente afastada. Determinação do normal prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reparação. Falha da instituição hospitalar. Óbito de recém-nascido. Tribunal a quo reduziu o valor indenizatório arbitrado. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor razoável e proporcional. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A pretensão de revisar o valor da indenização a título de danos morais esbarra na Súmula 7/STJ; admitindo-se, excepcionalmente, afastar o óbice sumular nas hipóteses em que o quantum é fixado em valores irrisórios ou exorbitante, em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial da demandante. Valor indenizatório. Revisão do valor. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem. ... (Continua)

18 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Quebra indevida de sigilo bancário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido formulado pelo autor para elevação do valor arbitrado. Impossibilidade. Valor indenizatório fixado com adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - STF Desapropriação. Valor da indenização. CPC/1973, art. 436.

«Não estando o Juiz vinculado à peça elaborada pelo perito -CPC/1973, art. 436 - é possível formar convicção sobre o valor indenizatório a partir dos demais elementos probatórios coligidos. Descabe ver, na espécie, vulneração ao preceito constitucional que estabelece a prévia e justa indenização, mitigando, assim, a proteção à propriedade.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Danos morais reconhecidos. Valor indenizatório. Valor adequado. Razoabilidade. Previdência privada. Portabilidade. Demora excessiva. Danos morais reconhecidos. Valor indenizatório adequado. Razoabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)