usucapiao extraordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA.

luz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA -

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 10, não é permitido ao juiz decidir, sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Coisa julgada não configurada. Anterior ação de usucapião especial rural, julgada improcedente, que não obsta o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária, dada a diversidade de causa de pedir. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio dos autores sobre imóvel em Embu das Artes, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1976. O apelante, Banco do Brasil, contesta a configuração da usucapião extraordinária e a condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Os requisitos da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, foram comprovados: posse contínua, sem oposição, com ânimo de dono por mais de 15 anos. 4. A condenação em honorários sucumbenciais é justificada pela resistência injustificada do apelante, prolongando o processo e aumentando o trabalho do advogado da parte autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A condenação em honorários sucumbenciais decorre da derrota processual e resistência injustificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 85... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente, visando a declaração de usucapião de imóvel onde reside a autora desde 1957, após seu casamento. 2.- A autora alega posse exclusiva desde 2006, após falecimento de seu esposo, herdeiro do proprietário, com anuência dos confrontantes e da única herdeira. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a declaração de usucapião extraordinária, conforme o CCB/2002, art. 1.238. 4.- A autora exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva sobre o imóvel desde 2006, com anuência dos confrontantes e da única herdeira. 5.- Preenchidos, portanto, os requisitos legais para se declarar a usucapião extraordinária do imóvel, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Ação de usucapião extraordinária que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL / USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - I -

Caso em exame: ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. II - Questão em discussão: insistência da parte autora no preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. III - Razões de decidir: Não convencimento. Usucapião extraordinária que reclama suficiência probatória, de maneira segura e idônea. Apelantes que não lograram demonstrar a suposta posse com animus domini. Farto acervo probatório convergindo para a posse decorrente de contrato verbal de locação sobre o bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acerto do Juízo originário. Sentença mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Pretendida aquisição da propriedade - Sentença de extinção, por reconhecimento da existência de coisa julgada - Irresignação dos autores - Acolhimento - Ajuizamento, precedente, de usucapião especial rural julgada improcedente que não impede a propositura da usucapião extraordinária - Causa de pedir diversa - Requisitos distintos - Sentença anterior de improcedência fundada no não-preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, que não se confunde com os requisitos da usucapião extraordinária - Coisa julgada não configurada - Causa ainda não madura para julgamento, tendo havido requerimento de provas - Sentença anulada - Recurso provido. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial. Requisitos da usucapião extraordinária. Ausência de comprovação. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - P ara se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo quanto aos requisitos da Usucapião Extraordinária, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula desta Corte.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse desde 2018, a qual, somada à dos proprietários anteriores, totalizaria 22 anos, suficiente para usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a soma de posse com antecessores. III. Razões de Decidir. 3. A posse da autora iniciou-se em 2018, não atingindo o prazo de 15 anos exigido para usucapião extraordinária. 4. A soma de posse com antecessores não foi comprovada de forma satisfatória, pois a posse deles, proprietários registrais, tinha natureza diversa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A soma de posse requer continuidade e mesma natureza possessória. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, caput; art. 1.243. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Sem Revisão 9154895-58.2003.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2008. TJSP, Apelação Cível 1012354-70.2019.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1000103-08.2017.8.26.0450, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2021.... (Continua)

13 - TJSP Juiz sentenciante: Dr. Luciano Correa Ortega

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel sub judice. Autores alegam posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e exigem reconhecimento de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram a posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal de 15 anos, para fins de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária. 4. Documentos apresentados não comprovam posse mansa, contínua e com ânimo de dono. Ausência de provas robustas impede o reconhecimento de domínio. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, deve ser comprovada de forma robusta para usucapião extraordinária. 2. A ausência de provas suficientes inviabiliza o reconhecimento do domínio por usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.243; CPC/2015, art. 373, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020432-19.2014.8.26.0071, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.12.2020... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de um dos confrontantes. Inocorrência do cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Legitimidade passiva. Configurada. Sentença mantida.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de 20 anos, com pedido de nulidade de penhora e imissão na posse, além de reconhecimento de usucapião. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, bem como a validade das alegações de nulidade processual. III. Razões de Decidir: 3. As nulidades suscitadas não podem ser apreciadas no presente feito, pois extrapolam os limites da lide. 4. Ausência dos requisitos legais para usucapião, conforme perícia técnica e falta de comprovação de posse mansa e pacífica. Indícios de fraude em documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para usucapião extraordinária. 2. Nulidades processuais não apreciáveis no presente recurso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora busca o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando posse contínua, mansa e pacífica do imóvel desde 1997, com base em contrato de compra e venda, declarações de vizinhos e carnês de IPTU. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a posse com «animus domini pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva para usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse contínua e mansa por tempo suficiente, independentemente de título e boa-fé. 4. A autora não demonstrou posse com «animus domini desde 1997, sendo incontroverso que a posse contínua se iniciou apenas em 2012, conforme carnês de IPTU, insuficiente para prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 11 do CPC/2015, art. 85, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária requer posse contínua e mansa por tempo suficiente. 2. A ausência de comprovação de posse desde 1997 inviabiliza a prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CC, arts. 1.238 e seguintes; CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel situado na Rua Mendes da Rocha, 779, São Paulo, sob a matrícula 16.993. Alegam os apelantes serem herdeiros e sucessores de posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, com comprovação de pagamento de impostos e benfeitorias. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária, visando ao reconhecimento do domínio sobre um imóvel urbano em Capão Bonito/SP, adquirido por cessão de direitos hereditários. A posse do imóvel é alegada desde 29 de julho de 2015, com base em posse anterior de Lázara Leite de Oliveira, que detinha a posse há mais de 15 anos. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais, ao argumento do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, mediante a aplicação da accessio possessionis. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE SEM INTENÇÃO DE DONO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião extraordinária. A autora alegou posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre imóvel urbano, por mais de 60 anos. A sentença reconheceu a ausência de provas da intenção de dono. ... (Continua)