Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juiz sentenciante: Dr. Luciano Correa Ortega

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária em que se declarou o domínio dos requerentes sobre imóvel, com base em posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, conforme CCB, art. 1.238. A parte ré alega copropriedade e ausência de abandono do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária, conforme CCB, art. 1.238, diante da alegação de copropriedade e ausência de abandono por parte do apelante. III. Razões de Decidir 3. Para a configuração da usucapião extraordinária, é necessária a posse ad usucapionem e o decurso do prazo de 15 anos, com posse ininterrupta e sem oposição. 4. Os autores demonstraram posse contínua e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, com ânimo de dono, sem oposição do apelante, que não comprovou ter exercido atos de copropriedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária pode ser reconhecida independentemente de título e boa-fé, desde que comprovada a posse contínua e pacífica por mais de 15 anos. 2. A alegação de copropriedade sem oposição efetiva não impede o reconhecimento da usucapião