1 - STJ Tributari. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Ausência de pessoalidade atividade. Inaplicabilidade. Matéria apreciada ADI 3.089/DF, pelo STF.
«I - O STF, julgamento da ADI 3.089/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/2008, firmou entendimento de que as atividades notariais não estão imunes à tributação, já que são exercidas com intuito lucrativo e possuem capacidade contributiva. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributári. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio.
«1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Exclusão do parcelamento fiscal. Recurso administrativo que impugna tal ato. Efeito suspensivo do crédito tributário e concessão de cnd. Impossibilidade. Precedentes. Hipóteses de suspensão do crédito tributário. Rol taxativo. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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4 - STJ Tributári o. ICMS. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributári. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Impugnação tardia a fundamento do acórdão. Inovação recursal incabível em agravo interno. Aperfeiçoamento da preclusão consumativa. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Inadmissível o conhecimento do recurso especial, quando a... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Icms-St. Legitimidade para discutir adicional incidente sobre o ICMS. Substituto tributári o. Erro material. Inexistência. Incidência da súmula 284/STF.
I - A controvérsia se desenvolve sobre a cobrança do adicional de 2% sobre o ICMS incidente na venda de gasolina. O Tribunal a quo, entendeu que a recorrente, distribuidora de petróleo, comerciante atacadista de derivados de petróleo, substituído tributário, não possui legitimidade ativa ad causam para questionar a cobrança.... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR INICIATIVA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Município de Contagem/MG de sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por contribuinte, na qual se extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e foi o ente público condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da causa. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA JÁ OUTORGADA - AUSÊNCIA DE RECUSA DA RÉ/INTERVENIENTE CEDENTE - SUPOSTA PENDÊNCIA DE ITBI REFERENTE A TRANSAÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO A RÉ - FATO GERADOR DO ITBI CONDICIONADO AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DA RÉ - FRAGILIDADE DA TESE DE DÉBITO EXIGÍVEL DA RÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO OU DE TRANSAÇÃO PRETÉRITA NÃO REGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM COBRANÇA OU OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E PROVA DO DÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A adjudicação compulsória pressupõe a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, o que não se verifica quando o título aquisitivo (escritura pública de compra e venda) já foi devidamente lavrado e outorgado, ainda que com a participação da ré na qualidade de interveniente cedente, e não proprietária registral. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Não interrupção do prazo decadencial pelo recebimento da notificação pelo contador. Pessoa sem poderes específicos para a prática do ato. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação à luz do CPC/1973. Circunstâncias concretas não delineadas pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Insurge-se a recorrente contra a decisão que reconheceu a parcial decadência do crédito tributário, notadamente em relação ao exercício de 1995. Na hipótese dos autos, observa-se que a notificação foi recebida pelo contador da empresa, o qual não possuía poderes específicos para a prática de referido ato, razão pela qual não há que se falar em interrupção do prazo decadencial. Com efeito, não tendo a Fazenda pública logrado êxito em comprovar que o terceiro reunia poderes para representar a embargante, de rigor o reconhecimento da perda do direito da Municipalidade em cobrar seu crédito. Posto isso, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso da embargante, e nego provimento ao recurso adesivo da embargada (fls. 706-707, e/STJ). ... ()
