Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributári. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Impugnação tardia a fundamento do acórdão. Inovação recursal incabível em agravo interno. Aperfeiçoamento da preclusão consumativa. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Inadmissível o conhecimento do recurso especial, quando a... (Continua)