Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR INICIATIVA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem/MG de sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por contribuinte, na qual se extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e foi o ente público condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da causa. ... (Continua)