transporte de carga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - PERDA - SUPOSTO ROUBO - AÇÃO DE REGRESSO.

2 - STJ Competência. Subtração de eletrodomésticos. Transporte de carga.

«A apreensão da mercadoria em local diverso, não desloca a competência do Juízo onde aperfeiçoado o delito.... (Continua)

3 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA.

O contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, firmado entre transportadora e empresa produtora de mercadorias tem natureza eminentemente comercial, de acordo com o que estabelece a Lei 11.442/2007, art. 2º, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo E. STF, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao dispor que o transporte rodoviário de cargas constitui atividade econômica de natureza comercial, bem como os arts. 730 e seguintes do Código Civil, não havendo que se falar, portanto, em terceirização de atividade-meio ou atividade-fim. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Transporte de carga. Mercadoria. Roubo de carga. Força maior caracterizada. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«O roubo de carga durante o transporte constitui força maior a isentar de responsabilidade a transportadora.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA.

Cobrança de Vale-Pedágio. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. ... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Motorista. Motorista proprietário/possuidor de veículo de transporte. Remuneração compatível com os custos da atividade de transporte de carga. Ausência de vínculo empregatício.

«Os Lei 11.442/2007, art. 4º e Lei 11.442/2007, art. 5º estabelecem que a prestação de trabalho do motorista proprietário ou possuidor de veículo, com ou sem exclusividade, não gera vínculo empregatício. O contrato foi formalizado de acordo com as disposições da Lei 11.442/2007, comprovando-se a prestação de serviços dentro de seus parâmetros, especialmente o pagamento condizente com a remuneração da atividade de transporte de carga. Portanto, sem vínculo de emprego.... (Continua)

7 - STJ Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte de carga em caminhão-tanque. Proibição. Pretendida suspensão da Res. CONTRAN 116/2000. Indeferimento.

«O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars.... (Continua)

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE DE CARGA -

Nulidade da sentença reconhecida de ofício - Não observância do disposto nos, IV e V, do § 1º, do CPC, art. 489 - Ausência de identificação de quais ações e/ou omissões teriam sido praticadas nos serviços prestados pela ré e causado os danos defendidos pela autora - Recurso conhecido para, na profundidade da matéria devolvida, anular a sentença, de ofício... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA -

Ação indenizatória - Seguro - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora em contrarrazões que não comporta conhecimento - Questão que, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, foi conhecida, analisada e decidida na sentença, de modo que a modificação do decidido exigia interposição de recurso - Roubo de mercadoria segurada durante o transporte - Previsão contratual de transporte de carga por meio de motorista próprio ou agregado - Autora que transportou a carga sinistrada via motorista terceirizado - Disposição contratual redigida de forma clara e expressa - Alegação de que o corretor de seguros tinha obrigação de informar sobre a exigência contratual - Áudios juntados aos autos que revelam a ausência de qualquer questionamento da segurada ao corretor sobre a questão do motorista terceirizado - Descumprimento contratual pela segurada caracterizado - Excludente de cobertura - Indenização indevida pelos réus - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. NÃO-ADIANTAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O art. 3º, caput, da Lei 10.209/2001, na redação vigente à época dos fatos, reconhecia o direito à antecipação do vale-pedágio ao transportador; ao passo que o parágrafo segundo indicava o transportador rodoviário autônomo como beneficiário, os parágrafos terceiro e quinto remetiam ao transporte efetuado por empresa comercial. A Lei 14.206/2021 afastou qualquer dúvida que se poderia ter a respeito do alcance daquelas disposições legais. Necessidade de se ater ao caráter amplo da norma, destinada a criar benefício àqueles responsáveis pelo transporte de carga - sejam empresas ou transportadores autônomos. Legitimidade ativa evidenciada. Precedentes desta Câmara.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE. ENTREGA EFETIVADA.

Apreensão de mercadorias se fez no ato de descarga no endereço indicado como da empresa EGD E. LTDA na DACTE 1814, emitida pela apelada. Assim, a apelante demostrou o efetivo cumprimento de sua obrigação, a possibilitar a exigência de contraprestação. Mandado monitório convertido em executivo. art. 702, § 8º do CPC. ... (Continua)

12 - STJ Taxa de licença. Prescrição. ISS. Escolta e segurança de transporte de carga.

«Não estando as atividades exercidas pela recorrida incluídas na lista anexa ao Decreto-lei 406/68, não está ela sujeita ao INSS.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO E AVARIA DE CARGA.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 306.797,27 à autora. Insurgência recursal da ré pretendendo a reforma do julgado, com alegação de incidência da Convenção de Montreal, afastamento de sua responsabilização pela avaria e extravio parcial da carga, com pedido de limitação da responsabilidade do transportador (indenização tarifada). ... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Relação jurídica. Transporte de carga.

«O transporte rodoviário efetuado de forma autônoma e independente tem regulamentação nas Leis 7.290/1984 e 11.442/2007. É irrelevante que o reclamante trabalhasse em atividade-fim da reclamada, pois não é ilegal que parte da atividade empresarial seja desenvolvida sob parceria com motoristas agregados ou independentes.... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Contrato de seguro em vigor na data do sinistro. Valor da carga averbado que não corresponde ao valor da nota fiscal (inferior). Sentença que fixa a indenização pelo valor da nota fiscal. Insurgência da ré. Desacolhimento. Aplicação da súm. 616 do STJ. Seja como for, na data do sinistro não havia prêmio sem pagamento. Ademais, se o valor da carga, averbado, for superior ao valor da nota fiscal, a indenização será fixada com base no valor da nota fiscal. Sentença nesses termos, que, por isso mesmo, não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - INTERNACIONAL - AÉREO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO

Transporte aéreo de carga - Avaria durante o transporte - Regresso da seguradora contra a transportadora - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Prova do dano e do nexo causal - Hipóteses Excludentes - Não ocorrência - Procedência do pedido - Inteligência dos arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12: - Merece acolhimento o pedido formulado em ação de regresso pela seguradora que comprovadamente arcou com o prejuízo sofrido pelo segurado, causado pela má prestação do serviço da transportadora aéreo de carga, submetida ao regime de responsabilidade objetiva, sem que esteja presente fator de exclusão do nexo causal, conforme arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12. ... (Continua)

17 - STJ Trânsito. Mandado de segurança. Transporte de carga em caminhão-tanque. Proibição. Pretendida suspensão da Res. CONTRAN 116/2000. Indeferimento. Lei 1.533/51, art. 7º, II.

«O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO. TRANSPORTE DE CARGA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVIABILIDADE.

1. Requereu a parte agravante a concessão de efeito suspensivo diante da decisão que concedeu a inversão do ônus da prova, de ofício, em razão da ação proposta não se enquadrar nas regras do CDC.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIAS DA CARGA.

Ação regressiva em que a seguradora pede danos materiais relativo ao pagamento de sinistro, no valor de R$ 20.903,22, advindo de avarias na carga de transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as rés. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Apreensão veículo. Transporte de carga. Óleo combustível. Carga não perigosa à época dos fatos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a época da apreensão, o produto transportado não era considerado como «carga perigosa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)