Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO. TRANSPORTE DE CARGA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVIABILIDADE.
1. Requereu a parte agravante a concessão de efeito suspensivo diante da decisão que concedeu a inversão do ônus da prova, de ofício, em razão da ação proposta não se enquadrar nas regras do CDC.... ()
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