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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
carga horaria

485 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
carga horaria

Lei 9.503/1997
(D.O. 24/09/1997)
CTB.
Art(s). 158
Servidor Público. Remuneração e reestruturação de cargos. Convertida na Lei 11.356, de 19/10/2006..
Art(s). , 16, 26, 47, 61
[Convertida na Lei 11.507, de 20/07/2007]. Servidor público. Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 37, 70, 104
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 56, 205, 300
Decreto/CM 494/1962
(D.O. 11/01/1962)
Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI..
Art(s). 69
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 13, 23
Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Art(s).
Decreto 1.590/1995
(D.O. 11/08/1995)
Servidor público. Jornada de trabalho..
Art(s). , , , , 10
Decreto 2.208/1997
(D.O. 18/04/1997)
[Revogado pelo Dec. 5.154, de 23/07/2004]. Ensino. Lei 9.394/96, arts. 36, § 2º e 39, 40, 41 e 42. Regulamentação parcial. Educação profissional..
Art(s). ,
Decreto 3.762/2001
(D.O. 06/03/2001)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Servidor público. Regulamenta. Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária..
Art(s). 15
Decreto 4.247/2002
(D.O. 23/05/2002)
Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA..
Art(s). 19
Decreto 4.540/2002
(D.O. 24/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA..
Art(s). 17
Decreto 5.009/2004
(D.O. 09/03/2004)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Servidor público. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA..
Art(s). 17
Decreto 5.176/2004
(D.O. 11/08/2004)
Servidor público. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG. Regulamento..
Art(s).
Decreto 5.206/2004
(D.O. 16/09/2004)
[Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010]. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN..
Art(s). 19
Decreto 5.209/2004
(D.O. 20/09/2004)
Bolsa família. Regulamento..
Art(s). 28
Decreto 5.275/2004
(D.O. 22/11/2004)
[Revogado pelo Dec. 5.700, de 14/02/2006]. Lei 10.876/2004. INSS. Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. Regulamento..
Art(s). 16
Decreto 5.313/2004
(D.O. 17/12/2004)
Serviço voluntário. Auxílio financeiro da União. Regulamento..
Art(s).
Decreto 5.478/2005
(D.O. 27/06/2005)
Enisno. Educação. PROEJA. Revogado pelo Dec. 5.840, de 13/07/2006..
Art(s). ,
Decreto 5.557/2005
(D.O. 06/10/2005)
[Revogado pelo Dec. 6.629, de 04/11/2008]. ProJovem. Lei 11.129/2005. Regulamento..
Art(s). 28
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 30
Decreto 5.840/2006
(D.O. 14/07/2006)
Ensino. PROEJA. Educação. Programa Nacional.
Art(s). ,
Decreto 6.241/2007
(D.O. 22/10/2007)
Meio ambiente. Indenização a pescadores..
Art(s). 12
Decreto 6.629/2008
(D.O. 05/11/2008)
Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento..
Art(s). 34, 43
Decreto 6.863/2009
(D.O. 29/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.186, de 27/05/2010]. Servidor público. Adicional de Plantão Hospitalar - APH. Regulamento. Hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas..
Art(s).
Decreto 6.917/2009
(D.O. 31/07/2009)
(Efeitos financeiro a partir 01/09/2009). Dec. 5.209/2004. Alteração. Programa Bolsa Família..
Art(s).
Lei 6.932/1981
(D.O. 09/07/1981)
Administrativo. Ensino. Trabalhista. Seguridade social. Médico residente..
Art(s). ,
Decreto 7.186/2010
(D.O. 28/05/2010)
Servidor público. Lei 11.907/2009, arts. 298 a 307. Regulamento. Adicional por Plantão Hospitalar - APH..
Art(s).
Decreto 7.645/2011
(D.O. 22/12/2011)
Lei 10.225, de 15/05/2001. Regulamento. Servidor público. Desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas..
Art(s). 23
Decreto 7.651/2011
(D.O. 22/12/2011)
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006..
Art(s). 12, 13
Decreto 7.721/2012
(D.O. 17/04/2012)
Seguro-desemprego. Curso. Qualificação..
Art(s).
Decreto 7.876/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Vigência em 01/01/2013]. Gratificações de Qualificação – GQ. Regulamento..
Art(s). , 12, 22, 42, 53, 58, 65, 66, 72, 77, 78
Decreto 7.922/2013
(D.O. 19/02/2013)
Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis 9.657 de 3/06/1998, 10.871, de 20/05/2004, 11.046, de 27/12/2004, 11.171, de 02/09/2005, 11.355, de 19/10/2006, 11.356, de 19/10/2006, 11.357, de 19/10/2006, 11.539, de 08/11/2007, e 11.907, de 02/02/2009..
Art(s). , 12, 22, 42, 53, 54, 60, 61, 67, 68, 74, 75
Decreto 8.118/2013
(D.O. 11/10/2013)
Dec. 7.721, de 16/04/2012. Alteração. Condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas..
Art(s). Ementa, Ementa, Ementa,
Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)
Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s).
Decreto 8.285/2014
(D.O. 03/07/2014)
Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a promoção dos servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s). , 13
Decreto 8.435/2015
(D.O. 23/04/2015)
Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais..
Art(s). 23
Decreto 8.714/2016
(D.O. 18/04/2016)
Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira..
Art(s). 44
Lei 9.394/1996
(D.O. 23/12/1996)
Lei Darcy Ribeiro. Ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB..
Art(s). 25
Lei 9.624/1998
(D.O. 08/04/1998)
[Origem da 1.480-40, de 27/02/1998]. Servidor público. Remuneração..
Art(s). 17
Lei 10.405/2002
(D.O. 10/01/2002)
Servidor públco. Tabela de vencimentos de professores..
Art(s).
Lei 11.091/2005
(D.O. 13/01/2005)
Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras..
Art(s). 10
Lei 11.355/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos.
Art(s). 41-B, 63-A, 82-A, 105-B
Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)
Servidor Público. Reestruturação de Cargos..
Art(s). 6º-B, 16-B, 26-B
Lei 11.507/2007
(D.O. 23/07/2007)
[Origem da Med. Prov. 361, de 28/03/2007]. Auxílio de Avaliação Educacional - AAE..
Art(s). 3º-B
Lei 11.788/2008
(D.O. 26/09/2008)
Estágio de estudantes..
Art(s). 2º-B
Lei 11.890/2008
(D.O. 26/12/2008)
[Conversão da Med. Prov. 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 37-B, 70-B, 104-B
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 205-B, 300-B
Lei 12.154/2009
(D.O. 23/12/2009)
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Criação..
Art(s). 44-B
Lei 12.217/2010
(D.O. 18/03/2010)
[Vigência em 17/05/2010]. CTB, art. 158. Alteração. Trânsito. Aprendizagem noturna..
Art(s). 1º-B
Lei 12.513/2011
(D.O. 27/10/2011)
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.
Art(s). 5º-B
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 13-B, 23-B
Lei 12.772/2012
(D.O. 31/12/2012)
Servidor público. Cargos e carreira.
Art(s). 41-B
Lei 12.778/2012
(D.O. 31/12/2012)
Servidor público. Cargos e remuneração.
Art(s). 33-B, 39-B, 41-B, 43-B, 45-B
Lei 13.326/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Vigência a efeitos financeiros veja art. 54]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei 10.871, de 20/05/2004, e a Lei 10.768, de 19/11/2003; e dá outras providências..
Art(s). 5º-B
Lei 13.415/2017
(D.O. 17/02/2017)
(Conversão da Medida Provisória 746, de 22/09/2016). Administrativo. Ensino. Altera as Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-lei 236, de 28/02/1967; revoga a Lei 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral..
Art(s). 1º-B
Decreto 87.497/1982
(D.O. 19/08/1982)
Lei 6.494/1977. Estudante. Estágio remunerado. Regulamento..
Art(s). 4º-B
Decreto 89.056/1983
(D.O. 25/11/1983)
Lei 7.102/1983. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores..
Art(s). 24-B, 26-B
Decreto 94.536/1987
(D.O. 30/06/1987)
Lei 7.573, de 23/12/1986. Ensino Profissional Marítimo. Regulamento..
Art(s). 28-B

Súmulas sobre
carga horaria

2 encontradas
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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.8800

1 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Alteração lesiva. Diferença salarial devida.

«A redução de carga horária do professor sem que se cumpram os requisitos ajustados na norma coletiva acarreta sua ilicitude. Devidas são as diferenças salariais daí advindas e não a indenização preconizada na norma coletiva. Esta só tem lugar quando a rescisão parcial é submetida ao órgão homologador, que fiscalizará se existe o real motivo (queda ou ausência de matrículas) autorizador da redução de carga horária

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.4900

2 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 hora... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.0300

3 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 hora... ()

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2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.2600.1002.1400

6 - TRT 3 Região. Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, a... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.0700

7 - TJMG. Carga horária de professor municipal. Reexame necessário e apelação cível. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Professor do município de Juiz de fora. Carga horária prevista na Lei federal 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.ADI 4.167/df. Obrigatoriedade a partir de 27.04.2011. Inobservância comprovada. Superação da carga horária semanal. Ausência de prova. Horas extras indevidas. Sentença mantida

«- Ainda que a decisão de mérito proferida pelo STF no bojo da ADI 4.167/DF não tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante no que concerne ao art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/08, deve prevalecer o entendimento pela constitucionalidade da norma, de modo a privilegiar a concretização de ensino público de qualidade, tendo em vista a necessidade de os professores disporem de tempo hábil para a boa preparação das aulas, o que não ofende o pacto federativo, dada a possibilidade de cad... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.9400

8 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. Não merece prosperar a prejudicial de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. Isso porque a Lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional do magistério, já teve sua constitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI 4.167, de forma que não se mostra necessária a instauração do referido incidente. 3. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 160.5522.5000.7500

10 - TJMG. Adin. Carga horária e remuneração de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa acerca de carga horária e remuneração de servidor municipal. Competência privativa do chefe do poder executivo

«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo local a instauração de processo legislativo que versa acerca de redução da carga horária de servidor municipal sem diminuição da remuneração.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.1700

11 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária. Redução. Redução da carga horária. Cipeiro. Professor.

«A redução da carga horária do professor em razão da redução do número de alunos é permitida pelas normas legais e convencionais, consoante dos artigos 320 e 321 da CLT e OJ 244 da SBDI-1/TST e cláusula 30ª e ss. das CCT's aplicáveis (f. 307). No caso, porém, o reclamante alega que não houve redução da carga horária do reclamante como professor, mas a extinção do contrato de trabalho nesta qualidade. Assim, a pedra de toque da licitude consiste exatamente em se discutir que... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.4800

12 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária. Redução professor. Redução da carga horária. Homologação.

«A chancela sindical exigida pelas normas coletivas dos professores, de forma a validar a redução da carga horária, não pode ser substituída pela homologação prestada no momento da rescisão contratual, máxime quando o contrato termina meses após a alteração e a entidade sindical faz ressalva quanto à existência de diferenças salariais decorrentes daquela mesma redução.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.6800

13 - TRT 3 Região. Auxiliar de administração escolar. Carga horária. Redução. Auxiliar de administração escolar. Redução da carga horária. Alteração ilícita do contrato.

«A redução da carga horária da coordenadora escolar, quando procedida pela instituição de ensino, deve ser feita em consonância com os requisitos fixados pela convenção coletiva da categoria profissional. Se não for observada a exigência da cláusula normativa, a redução da jornada de trabalho implica diminuição no valor da remuneração, com evidente prejuízo para o trabalhador, situação que é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 468 da CLT), pois importa afronta ao pri... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.5000

14 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do art. 321/CLT. Superado esse limite, a carga horária semanal passa a ser protegida por força da CCT pelo princípio da irredutibilidade, cuja validade fica condicionada ao cumprimento de certos requisitos. Assim, na hipótese de não serem observados, tornam-se devidas as dife... ()

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Doc. LEGJUR 165.9911.6000.1500

15 - TRT 4 Região. Empregados públicos. Alteração contratual. Manutenção da carga horária contratada.

«Não há como considerar alteração ilegal do contrato de trabalho a determinação de respeito à carga horária prevista na Lei Municipal e no edital do respectivo concurso. O regime jurídico em análise impõe uma mitigação das normas protetivas constantes da CLT quando em conflito com o interesse público, mormente nos casos em que o direito do trabalhador reside meramente na carga horária a ser adotada. Aplicação da Súmula 473/STF e da OJ 308 da SDI-1 do TST. [...]»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1057.2000

16 - TST. Recurso de revista. Professor. Carga horária. Redução.

«Impossível analisar os argumentos de que o regime de «aulas eventuais» é válido e de que a alteração da carga horária, nesta hipótese, determina apenas o pagamento de indenização, sendo desnecessária a homologação pelo sindicato, pois não houve o devido prequestionamento da questão. Por outro lado, a alteração da carga horária, para ser considerada válida, nos termos da Convenção Coletiva do Trabalho aplicável ao caso, deve ser homologada pelo sindicato da categoria, ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.1100

17 - TJMG. Adin. Regulação de carga horária de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei 1.212 do município de guimarânia. Ausência de indicação dos dispositivos da constituição estadual violados. Preliminar de extinção do processo rejeitada. Mérito. Lei municipal. Carga horária. Servidor público. Iniciativa. Poder legislativo. Inconstitucionalidade. Caracterização. Competência. Privativa. Chefe executivo. Pedido julgado procedente

«- Se a requerente, na inicial, não questionou dispositivos da Constituição Estadual, limitando-se a indicar afronta à Constituição Federal e legislação infraconstitucional, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. (Preliminar rejeitada). - Padece de inconstitucionalidade lei de iniciativa do legislativo que regula a carga horária de servidor público, porquanto tal matéria insere-se na competência exclusiva do chefe... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2007.5100

18 - TRT 2 Região. Alteração contratual horário majoração de carga horária. Impossibilidade. Art. 468 da CLT. A majoração da carga horária do obreiro viola o art. 468 da CLT, ainda que consensual, na medida em que o obriga a trabalhar em módulo semanal superior ao inicialmente contratado, que era condição mais benéfica já incorporada ao contrato de trabalho. O empregador pode, por exemplo, alterar os horários de trabalho do obreiro, sem aumento da carga horária, o que certamente estaria no âmbito de seu poder diretivo. Entretanto, majorar a carga horária do trabalhador não se insere no jus variandi do empregador, diante do seu evidente caráter prejudicial.

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.1200

19 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Impossibilidade da limitação da carga horária semanal com a mera aplicação do acórdão 2.133/2005 do TCU. Compatibilidade de horários a ser aferida em avaliações de desempenho. Violação do direito subjetivo previsto na constituição federal e no art. 118, § 2º da Lei 8.112/1990. Inexistência de previsão legal que limite a carga horária, diária ou semanal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, XVI.

«1. O art. 37, XVI da CF/88, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/1990, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal. 2. Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida. Precedentes desta Corte. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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Doc. LEGJUR 165.9872.1000.3800

20 - TRT 4 Região. Professor. Redução de carga horária.

«A redução da carga horária com a consequente redução do salário do professor em virtude da diminuição do número de alunos, em observância às normas coletivas da categoria, é lícita, não constituindo alteração contratual lesiva, pois não implica redução do valor nominal da hora-aula. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do c. TST. [...]»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.4000

21 - TRT 3 Região. Professor. Redução da carga horária. Rescisão parcial:

«No entendimento predominante na d. Turma Recursal de Juiz de Fora MG, a ausência de homologação da rescisão parcial do contrato de trabalho do professor, decorrente da redução de sua carga horária, garante ao empregado o direito à remuneração da jornada suprimida.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.5300

22 - TRT 3 Região. Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Diferenças salariais.

«Se o reclamado procedeu à redução no número de aulas do professor sem obedecer aos ditames da norma coletiva e não fez prova a respeito do motivo que teria levado a tal redução, deve arcar com o pagamento de diferenças salariais e reflexos.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2052.3100

23 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Redução da carga horária.

«O Tribunal «a quo» registrou que a Reclamada não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da redução da carga horária do Reclamante. Assim, para se concluir que a redução da carga horária decorreu de determinação do Ministério da Educação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado diante do óbice da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.2865.5001.0100

24 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

«1. In casu, não se discute a possibilidade de os agravados assumirem a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas tão-somente a sua inscrição no CRF na condição de Técnicos em Farmácia, como faculta a lei. 2. O Técnico em Farmácia, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF. 3. Têm... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0017.3900

25 - TST. 2. Diferenças salariais em razão da redução da carga horária.

«Conforme consta no acórdão recorrido, não se discutiu nos autos se a redução da carga horária em razão da diminuição do número de alunos matriculados importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, mas, apenas, a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do período em que a autora permaneceu afastada do trabalho por motivo de licença sem vencimentos. Logo, a discussão em torno da pretensão da reclamante em receber diferenças salariais... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0011.1100

26 - TST. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. Não conhecimento.

«Não há como divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I, pois, nos termos do entendimento consubstanciado na sua redação, a redução da carga horária do professo encontra-se condicionada à demonstração da diminuição do número de alunos, circunstância não revelada na hipótese. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.9500

27 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

«Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.8400

28 - TRT 3 Região. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade vinculada. Exigências normativas.

«A redução da carga horária do docente, consoante previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis à espécie, apenas se revela válida quando homologada pelo sindicato da categoria profissional a resilição parcial do contrato de trabalho, com respectivo pagamento ao professor da indenização correspondente. A redução salarial na categoria dos professores, sem a observância das exigências estabelecidas em norma coletiva, implica em alteração contratual lesiva ao empregado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.4200

29 - STJ. Administrativo. Servidor público. Carga horária semanal. Lei 8.112/90. CF/88, art. 7º, XII.

«Não se reveste de ilegalidade Portaria Ministerial que determina alteração da carga horária semanal de trabalho dos servidores do INSS, porquanto estabelecida em consonância com o princípio da autonomia organizacional da entidade pública e dentro dos limites constitucionais.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.8800

30 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Provimento parcial do recurso de ofício.

«1. O ADCT, em seu artigo 60, estipulou prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 horas. 3. A interpreta... ()

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Doc. LEGJUR 172.2510.7000.3100

31 - TRT 2 Região. Professor. Redução de aulas. Rescisão indireta. Ausência de diminuição da carga horária de professor. Não comprovada a diminuição da carga horária tampouco, prejuízo financeiro ao recorrente decorrente de alteração da nomenclatura das disciplinas, não há que se reconhecer culpa do empregador. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 168.3944.7001.6300

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da CF/88- «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4891.5002.0800

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da CF/88- «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.9100

34 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Contratação sob o regime da Lei Estadual 500/74. Readaptação. Decorrente redução de sua carga horária de trabalho. Hipótese em que os vencimentos da impetrante devem ser calculados com base na carga horária na qual ela estava incluída no momento de sua readaptação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.3474.0000.9300

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Piso nacional dos professores. Carga horária de 40 horas semanais. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que «a autora não especificou na sua inicial, nem comprovou que a sua jornada semanal de trabalho é de 40 horas semanais, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333. I, do CPC. Assim, ausente à comprovação de que a carga horária semanal de trabalho da parte autora é de 40 horas e observando que a mesma não fez pedido alternativo requerendo o pagamento proporcional ao piso de acordo com a carga horária, descabe a condenação do Mu... ()

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Doc. LEGJUR 154.7655.4002.0200

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da CF/88- «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.5600

37 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Redução drástica, juntamente com a carga horária, durante afastamento para gozo de licença-maternidade. Inadmissibilidade. Providência que tornaria inócuo o direito constitucional à licença-gestante. Inteligência dos artigos 6º e 7º, XVIII, da Constituição Federal. Segurança concedida, sendo determinado o pagamento das diferenças com base na carga horária exercida antes do afastamento. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0014.1900

38 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Professora. Pretensão ao recebimento da diferença de três aulas semanais às quais alega excederam sua jornada de trabalho no período mencionado. Impossibilidade. Opção pela média da carga horária dos últimos 60 meses. Sujeição à jornada normal. Não cumprimento pela autora da carga horária que optou. Ação improcedente. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.8700

39 - TRT 3 Região. Professores. Redução da carga horária por redução de turma. Resilição contratual prevista em cláusula coletiva como condição para a redução salarial. Atraso na resilição. Penalidades.

«Não se proíbe a redução da carga horária do professor, mas, no caso dos professores do Estado de Minas Gerais, na forma da cláusula convencional, exige-se a formalidade essencial da resilição contratual parcial para a validade da redução do número de aulas. Tendo a Reclamada cumprido a cláusula coletiva, contudo procedido à homologação da resilição parcial fora do prazo previsto na CCT da categoria, não há se falar em pagamento da indenização pela redução da carga hor... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2064.0100

40 - TST. Agravo de instrumento da reclamada professor. Diferenças salariais. Redução da carga horária

«Conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 do TST, a redução da carga horária do professor, em razão da redução do número de alunos, não implica alteração contratual ilícita. Contudo, a Reclamada, conforme restou consignado no acórdão recorrido, não comprovou a diminuição do número de alunos(Súmula 126/TST). Dessa forma, a não aplicação da mencionada Orientação Jurisprudencial está conforme o entendimento desta Corte. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.1100

41 - TJMG. Imposição de carga horária superior à legal por Portaria. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Delegado de polícia. Publicação de Portaria impondo aos servidores carga horária superior à prevista na Lei complementar 84/2005. Dolo. Não configuração. Garantia da ordem pública. Condenação nas sanções previstas na Lei 8.429/92. Impossibilidade

«- Não se qualifica como ímprobo o ato do Delegado de Polícia que, por meio de portaria, impõe aos servidores escala de sobreaviso para garantia da ordem pública. Para se enquadrar a conduta omissiva ou comissiva de agente público como ato de improbidade do art. 11 da LIA, é necessário que o comportamento seja não só ilegal, mas desonesto ou despido de boa-fé, evidenciando o dolo do agente.»

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Doc. LEGJUR 157.4810.7000.8600

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da CF/88- «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4181.6000.6900

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem ao assentar a incompatibilidade de horários, consignou que, para o fim almejado pela agravante, deve ser considerado também, a saúde física e mental do profissional da área de saúde, os riscos de vida aos pacientes, a qualidade do serviço prestado e a produtividade, porquanto, «a autora é auxiliar de enfermagem do Corpo de Bombeiros do Estado do rio de Janeiro com carga horária semanal de 30 (trinta) horas - fl. 32 (autos digitais). Exerce também ... ()

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Doc. LEGJUR 148.3683.9001.4900

44 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Papiloscopista e professor. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública. Não provimento.

«1. O recorrente/impetrante já ocupa o cargo público de papiloscopista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e pretende a posse em outro cargo público - professor - com carga horária também de 40 (quarenta) horas semanais, o que totalizaria uma jornada de 80 horas/semana. 2. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, considerando a não demonstração de qualquer ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, que impôs ao impetrante a desv... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9002.9700

45 - TST. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.

«1. A Lei nº 11.738/2008 estabelece em seu art. 2º não somente o piso profissional para os professores em uma jornada de quarenta horas semanais, como também a proporcionalidade de sua carga horária, de modo a abranger as atividades em sala de aula e extraclasse, conforme o § 4º, de seguinte teor: «Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.- ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.2100

46 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Agravo regimental em embargos de declaração no reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Mandado de segurança orginário do primeiro grau impetrado em face do ato de transferência de parte da carga horária de uma professora servidora municipal do cabo de santo para outra escola. A recorrente fundamenta o seu suposto direito na necessidade de defesa de direitos alheios. Dos alunos. Impossiblidade. Transferência motivada na necessidade de complementação da carga horária da professora. Inexiste ilegalidade no ato. Ato de gestão da administração pública. Princípio constitucional da separação dos poderes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Apelação Cível e Reexame Necessário referem-se à sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança 0002639-80.2012.8.17.0370, no qual foi concedida a segurança, para anular o ato de transferência de parte da carga horária da impetrante/recorrente para a Escola Municipal Laura Rodrigues. Insurgindo-se contra a decisão proferida em aclaratórios, foi interposto este Recurso de Agravo, no qual é reiterada a argumentação exposta na apelação cível. 2 - A recorre... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0016.7800

47 - TST. Horas extras. Carga horária semanal de 40 horas. Divisor 200. Inaplicabilidade da norma coletiva.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no tocante a que, no caso de carga horária de trabalho semanal de 40 horas, há de se aplicar o divisor 200, como consequência lógica da redução de jornada, consoante regras inscritas no art. 64 da CLT,c/c o art. 58 - mesmo havendo previsão, em norma coletiva, de que o divisor aplicável seja 220. Ocorre, diversamente do que argumenta o obreiro, ter o Regional decidido em consonância com o entendimento desta Corte, porquanto concluiu ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4002.5900

48 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Majoração da carga horária diária de 6 para 8 horas.

«De acordo com entendimento desta Subseção no julgamento do processo E-ED-RR-113840-26.2003.5.04.0008, em 24/5/2012, «a pretensão ao pagamento de horas extras fundada na alegação de que houve alteração contratual lesiva da jornada. majoração de 180 para 220 horas mensais. não se renova de forma reiterada no tempo, mas decorre de ato único do empregador, razão pela qual a prescrição, nessa hipótese, é total, contada da data em que houve a apontada majoração prejudicial da c... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1500

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumulação de dois cargos de profissional de saúde (psicólogo). Carga horária semanal de 60 (sessenta) horas. Possibilidade. Lei estadual amapaense 1.059/2006.

«1. Conforme previsão do art. 13 da Lei Estadual 1.059/2006, que regula as atividades dos servidores estaduais da área de saúde, «Para fins de admissibilidade de hipótese de acumulação de cargos, fica estabelecida a carga horária semanal máxima de 60 (sessenta) horas, observada a compatibilidade de horário». 2. No presente caso, o somatório da carga horária dos cargos pretendidos não extrapola o limite de 60 (sessenta) horas semanais, conforme se pode extrair de decla... ()

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Doc. LEGJUR 154.7190.4000.0200 LeaderCase

50 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Remuneração. Redução. Repercussão geral não reconhecida. Tema 813. Administrativo e processual civil. Servidora pública inativa. Professor. Aposentadoria no cargo de professora, com carga horária de 40 horas. Alteração do regime do magistério estadual e posterior reenquadramento no cargo de professor, com carga horária de 30 horas. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, 37, caput, 40, §§ 2º, 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 813 - Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional. 1. A controvérsia diz respeito à diminuição de proventos de servidora inativa, aposentada no cargo de professora com carga horária de 40 horas, em decorrência da alteração do regime do magistério estadual do Rio Grande do Norte e posterior enquadramento da parte no cargo de professor com carga ... ()

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