transferencia a pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - DISTÂNCIA INFERIOR A 50 KM ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL/PR E TOLEDO/PR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3 E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A QUILOMETRAGEM NECESSÁRIA ENTRE AS SEDES - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO CPC, art. 373, II - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDORA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0032032-10.2022.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0012327-04.2020.8.16.0018) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0024549-89.2023.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0033901-08.2022.8.16.0182, 0014159-60.2023.8.16.0182) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. art. 4º, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. MUDANÇA DE SEDE EFETIVAMENTE COMPROVADA NO BOLETIM GERAL 149. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MOMENTO DO PAGAMENTO. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI NACIONAL 10.406/2002. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: AUTOS 0007718- 12.2019.8.16.0018 E 0031321-10.2019.8.16.0182. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL) - AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NA RESOLUÇÃO 386/2020 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 - DIREITO AO AUXÍLIO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO SERVIDOR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0020606-64.2023.8.16.0182, 0036983-13.2023.8.16.0182, 0020460-23.2023.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DE 1 (UMA) INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - INOBSTANTE TENHA SIDO REMOVIDO POR 2 (DUAS) VEZES, É DEVIDA APENAS 1 (UMA) REMOÇÃO A CADA 2 (DOIS) ANOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0024549-89.2023.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0033901-08.2022.8.16.0182, 0014159-60.2023.8.16.0182) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª TURMA RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0032032-10.2022.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0012327-04.2020.8.16.0018) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS

INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por esta.Recurso inominado da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª TURMA RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0032032-10.2022.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0012327-04.2020.8.16.0018) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS

INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por esta.Recurso inominado da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª TURMA RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA POR MEIO DO BOLETIM-GERAL 227/2022 - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0024549-89.2023.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0033901-08.2022.8.16.0182, 0014159-60.2023.8.16.0182) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS

INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por esta.Recurso inominado da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS TRANSFERÊNCIAS DE SÃO JOÃO/PR PARA PATO BRANCO/PR E DE PATO BRANCO/PR PARA SAUDADE DO IGUAÇU/PR - TERCEIRA REMOÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR E CORONEL VIVIDA/PR CUJA DISTÂNCIA RODOVIÁRIA NÃO SUPERA O MÍNIMO LEGAL DE 50 KM - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DE 1 (UMA) INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - INOBSTANTE TENHA SIDO REMOVIDO POR 3 (TRÊS) VEZES, É DEVIDA APENAS 1 (UMA) REMOÇÃO A CADA 2 (DOIS) ANOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0035721-28.2023.8.16.0182, 0024549-89.2023.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0012795-53.2023.8.16.0182) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Militar. Praça graduado. Transferência, a pedido, para reserva remunerada. Vedação constante na Lei 6.880/1980, art. 97, § 4º, a. Dispositivo revogado pela Lei 13.954/2019. Necessária nova análise do pedido pela administração militar. Provimento.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POLICIAL MILITAR LOTADO EM LAPA E REMOVIDO PARA PALMEIRA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DO ADICIONAL DE REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS (MOV. 1.6, PÁG. 5.) QUE DEMONSTRA QUE FOI REMOVIDA PARA UMA LOCALIDADE COM MAIS DE 50KM DE DISTÂNCIA, O QUE POR SI SÓ COMPROVA A MUDANÇA SEDE, NOS TERMOS DO DECRETO 8594/2013, art. 11. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme Decreto 8594/2013, art. 11, considera-se mudança de sede quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. 2. Conforme se extrai do dossiê funcional juntado aos autos (mov. 1.6, pág. 5), a autora foi transferida de sua unidade de origem em Lapa para integrar o efetivo policial de Palmeira. Destaca-se, ainda, que a autora acostou comprovante de residência no mov. 1.4, embora não tenha juntado comprovante da residência anterior. Ainda que a recorrente tenha argumentado em contestação pela inexistência de prova de mudança de domicílio ante a ausência de apresentação de comprovante de endereço, esclarece-se que os militares possuem domicílio necessário, nos termos do CCB, art. 76. Assim, entende-se ter ocorrida a mudança de domicílio no momento em que a autora se apresentou e passou a servir em Palmeira/PR, cidade localizada a mais 50 (cinquenta) quilômetros de distância de Lapa.Outrossim, a contraprova da contestação (mov. 17.2) não reflete prova suficiente para afastar as demais provas acima descritas, como refutado em réplica. Assim já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. CONSTITUI-SE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE E DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO DE SEDE COMPROVADA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PMPR E PELO DOSSIÊ FUNCIONAL JUNTADOS AO CADERNO PROCESSUAL. DISTÂNCIA ENTRE SEDES RESPEITADA. ART. 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. PROVA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO TRAZIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 76. MILITAR QUE POSSUI COMO DOMICÍLIO NECESSÁRIO A SEDE DO COMANDO EM QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESNECESSÁRIA, JÁ QUE A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035628-65.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 30.11.2024) 3. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STF Direito Constitucional. Seguridade social. Previdenciário e Administrativo. Militar da Reserva remunerada da Aeronáutica. Proventos. Quota Compulsória. Transferência a pedido. Indenizações de habilitação militar e de compensação orgânica e adicional de inatividade. Direito adquirido. Irredutibilidade de proventos.

«1. Havendo o autor, no posto de Tenente Coronel Aviador, com 26 anos de serviço militar, requerido sua inclusão na quota compulsória de passagem para a Reserva remunerada da Aeronáutica - inclusão voluntária, portanto, e não «ex-officio - , não faz jus a proventos integrais, mas, sim, proporcionais. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Legitimidade ativa ad causam do marido da servidora. Inexistência. Transferência a pedido, na modalidade remoção. Cônjuge. Acompanhamento. Direito subjetivo. Inexistência. Art. 36, parágrafo único, I c.c. III, «a e «c, da Lei 8.112/90. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Alteração. Pedido genérico. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária em que servidora pública federal busca compelir a pessoa jurídica de direito público com a qual mantém vínculo estatutário a transferir-lhe de localidade, para fins de acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, anteriormente transferido a pedido, após se aprovado em concurso interno de remoção. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz de chapecó/sc. Determinação de transferência, a pedido do apenado, com a concessão de liberdade para que este se apresentasse espontaneamente na nova comarca, sem consulta ao juízo para onde pretendida a transferência para a verificação da existência de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime deferido. Envio do processo de execução à comarca de ijuí/rs, que recusou sua competência, em vista da não observância de procedimentos para a transferência. Apenado que não se apresentou para o cumprimento da pena. Não efetivação da transferência. Competência que permanece com o juízo originário. Parecer do MPf pela perda de objeto do conflito. Conflito de competência conhecido, no entanto, para declarar a competência do juízo suscitado (chapecó/sc).

1 - Não está prejudicado o conflito de competência, pois, embora o apenado não tenha comparecido à Comarca de Ijuí/RS, como determinado pelo Juízo suscitado, o fato é que o Juízo suscitante, ao que parece, não devolveu a PEC à Comarca de origem, que também não pediu a sua devolução, permanecendo a controvérsia sobre a competência.... (Continua)

17 - TST Adicional de transferência. Única mudança. Período superior a três anos. Caráter definitivo. Indevido.

«1. O e. TRT consignou que «o entendimento desta Turma é de que apenas a transferência a pedido do empregado desonera o empregador do pagamento do adicional. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiro militar. Corpo de bombeiros do estado da paraíba. Requerimento de transferência para a reserva remunerada «ex officio», feito com base na Lei Estadual 3.909/1977, art. 90, II, recebido como «a pedido», com fundamento na Lei Estadual 3.909/1977, art. 89. Inexistência de ilegalidade, ante a previsão legal. Servidor que responde a processos criminais. Requisitos não cumpridos, em face de vedação legal. Ausência de direito líquido e certo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE POR MOTIVO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST E DO art. 896, §1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Merece ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. O eg TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, ao manter a r. sentença de origem que determinou, mediante tutela de urgência, que a reclamada realizasse a transferência do reclamante da agência de Santa Maria da Vitória para a agência de Bom Jesus da Lapa, por motivo de saúde, concluiu que o próprio normativo interno da reclamada possui dispositivo que se amolda ao caso dos autos, qual seja a possibilidade de transferência a pedido do reclamante por motivo de saúde, tendo como única condição a necessidade de homologação por profissional de medicina dos Correios. Consignou ainda que, em face do quadro clínico demonstrado nos autos, restou evidente a necessidade de transferência do reclamante, com o intuito de garantir a sua a dignidade da pessoa humana, não se tratando, portando, de indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito de decisão administrativa. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo TRT, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Quanto à alegação constante nas razões de recurso de revista e no agravo de instrumento, de impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública com base no previsto no Decreto-lei 509/1969, art. 12, denota-se que a parte reclamada deixou de impugnar o fundamento posto pelo TRT, de que não há óbice legal ao deferimento da tutela antecipada, tendo em vista que o caso dos autos não se amolda nas hipóteses de previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Logo, incide, ao caso, o disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST e quando não preenchido os requisitos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO".

Sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao banco e demais réus indicados, à exceção da corré citada por edital, que restou condenada. Apelação do autor buscando reforma para condenar a instituição financeira. INADMISSIBILIDADE: Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido, configurado «fato exclusivo de terceiro ou «culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II do CDC), rompendo a relação de causalidade. Golpe perpetrado fora do âmbito de responsabilidade da instituição financeira, que atuou apenas como intermediadora da transferência a pedido do próprio autor. Inexistência de prova de irregularidade na abertura/manutenção da conta, ou de falha sistêmica. ... (Continua)